Juiz Mauro Braga aponta mudança estrutural no mercado de trabalho e destaca impactos sobre direitos sociais e arrecadação pública
A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) participou, nesta terça (14/4), de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para debater os impactos da pejotização no Brasil. Na ocasião, o juiz do Trabalho Mauro Braga, integrante da Comissão Legislativa da entidade, apresentou dados e análises que evidenciam o avanço do fenômeno e seus efeitos sobre os direitos trabalhistas e o sistema previdenciário.
Durante a exposição, Mauro Braga destacou que a pejotização deixou de ser uma prática restrita a profissionais altamente qualificados e passou a atingir trabalhadores em diversas áreas e faixas de renda. Segundo ele, o fenômeno vem se consolidando como uma mudança estrutural no mercado de trabalho, marcada pela substituição de vínculos formais por contratos de natureza civil.
De acordo com os dados apresentados, a maior parte dos trabalhadores pejotizados está concentrada em faixas de menor renda: cerca de 56% recebem até R$ 2 mil mensais, enquanto 37% ganham entre R$ 2 mil e R$ 6 mil. “Isso demonstra que a pejotização não está associada à autonomia qualificada, mas, em muitos casos, à precarização das relações de trabalho”, afirmou.
O magistrado também chamou atenção para os impactos fiscais e previdenciários do fenômeno. Entre 2022 e 2024, aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores migraram do regime celetista para a contratação como pessoa jurídica, sendo 3,8 milhões como microempreendedores individuais (MEI). A estimativa é de que essa mudança tenha gerado um impacto de R$ 61,4 bilhões na arrecadação, com reflexos diretos no financiamento da Previdência Social.
Nesse cenário, para o representante da Anamatra, eventual novo caminho legislativo que trate do tema deve se abranger a definição legal clara para distinguir a pejotização lícita da fraudulenta; preservar a competência da Justiça do Trabalho para a análise de fraudes caso a caso, assegurando segurança jurídica; e prever mecanismos de proteção à Previdência e ao FGTS, blindando o financiamento da rede de proteção coletiva da sociedade. "O desafio não é escolher entre modernidade e proteção - é construir uma regulação que permita as duas", defendeu o magistrado.
Assista à integra da participação do magistrado.
Atuação da Anamatra
A Anamatra acompanha de forma prioritária os debates relacionados ao avanço da pejotização, com atenção aos desafios que a prática impõe à efetividade dos direitos sociais e à sustentabilidade do sistema de proteção ao trabalho. A atuação institucional da entidade destaca, entre outros pontos, a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria; a adequada distribuição do ônus da prova nas demandas que envolvem a caracterização de fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, considerando a hipossuficiência do trabalhador; e os impactos previdenciários decorrentes da pejotização, com potencial comprometimento da arrecadação das receitas públicas.
________________________________
Leia mais:
“Pejotização”: associações debatem criação de Frente Parlamentar
"Quando há indícios de fraude, a Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho"’
‘Pejotização’: em defesa da competência da Justiça do Trabalho, Anamatra pede ingresso no Tema 1389
'Pejotização' pode prejudicar o combate ao trabalho análogo à escravidão, alerta presidente da Anamatra em evento no Ministério da Saúde
Competência da Justiça do Trabalho é tema de audiência no Senado Federal
Anamatra/USP: pesquisa analisa decisões monocráticas do STF que afastaram competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho: painel no 21º Conamat marca lançamento de segunda fase da pesquisa Anamatra/USP
Plataformas digitais: Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho em audiência pública
