Ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que determinou suspensão dos processos que discutem a matéria

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), que discute a validade da ‘pejotização’ e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.

A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes que determinou, no último dia 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. A decisão originou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, deflagrada pela Anamatra, a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).

Entre os aspectos abordados pela Anamatra estão a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho para discutir o tema; o ônus da prova nas demandas que discutem a fraude nos contratos civis e comerciais de prestação de serviços observando-se a hipossuficiência do trabalhador; e os impactos previdenciários da ‘pejotização’, com risco de comprometimento da arrecadação das receitas públicas.  

“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade do Estado de garantir trabalho decente e seguridade social. Prática crescente e travestida de modernização, a pejotização de trabalhadores desloca o custo da proteção social para o trabalhador e para o Estado, corroendo a arrecadação fiscal e previdenciária e aprofundando desigualdades”, alerta a Associação.

Confira a íntegra da petição da Anamatra.