Em sessão sobre pejotização, terceirização e intermediação, Valter Pugliesi defendeu a competência da Justiça do Trabalho

'A Justiça do Trabalho quer cumprir o seu papel, conforme previsto no ordenamento constitucional e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Nada mais, nada menos!’. A fala é do presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, que participou, nesta segunda (29/9), de Sessão de debates temáticos destinada a debater a ‘Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização, Terceirização e Intermediação’, realizada no Plenário do Senado Federal, sob a condução do senador Paulo Paim (PT/RS).

Diversos representantes da sociedade civil participaram da sessão, tendo a oportunidade de expressar seus posicionamentos. Dentre as autoridades presentes, esteve o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Em seu discurso, o presidente da Anamatra destacou que se faz necessário defender o Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho, tendo a centralidade do trabalho como fator de dignidade humana, especialmente diante das novas relações laborais decorrentes do avanço tecnológico. Segundo ele, não se pode permitir que o princípio da livre iniciativa se sobreponha à dignidade do trabalhador, sendo essencial a ponderação constitucional com o princípio do valor social do trabalho, para promover cidadania e desenvolvimento social.

Quanto à terceirização, Pugliesi esclareceu que nunca houve qualquer dúvida quanto à possibilidade das empresas e tomadores de serviços realizarem contratações neste formato, mas o grande óbice, segundo ele, é a fraude e o desvirtuamento, como já reconhecido pelo próprio STF. Destacou, ainda, o papel essencial da Justiça do Trabalho na garantia dos direitos sociais e na proteção contra diversas formas de violação, como acidentes, adoecimento, trabalho infantil, escravidão moderna e precarização.

Abrindo os debates, Paulo Paim afirmou que a pejotização, assim como a terceirização e a intermediação ‘são práticas que aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem os salários e os benefícios e também ameaçam a sustentabilidade da previdência social e enfraquecem a Justiça do Trabalho’. O parlamentar fez questão de enaltecer a atuação da justiça trabalhista, como ramo do Judiciário capaz de mediar os conflitos trabalhistas, garantido os direitos das(os) trabalhadoras(es). ‘A Justiça do Trabalho é um porto seguro das trabalhadoras e trabalhadores desse país’.

Já o ministro Vieira de Mello alertou para os problemas trazidos por esta modalidade contratual, apontando para os riscos à saúde, a falta de proteção social e impacto na qualidade de vida dessas pessoas. Além disso tratou do impacto na Previdência Social, cujo enfraquecimento afeta a toda a sociedade. Por fim, rebatendo argumentos apresentados em defesa do trabalho ‘pejotizado’, os quais dizem que a regulação do trabalho por plataformas digitais gerará o enfraquecimento econômico, o ministro foi enfático: ‘a economia só se expandirá quando houver distribuição de dinheiro para todos’.

Ao final das exposições, os participantes responderam a perguntas dos telespectadores, esclarecendo diversos aspectos relacionados ao tema central da sessão de debates.

Pela Anamatra, acompanharam a sessão a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge, e o diretor Financeiro, Rossifran Trindade Souza, juntamente com o presidente da Amatra 24 (MS), André Nacer.

________________________________

Leia mais:

"Quando há indícios de fraude, a Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho"’

‘Pejotização’: em defesa da competência da Justiça do Trabalho, Anamatra pede ingresso no Tema 1389

Ato Público em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho: ‘mobilização não é enfrentamento ao STF’

"Pejotização": suspensão de processos trabalhistas prejudica acesso constitucional à Justiça do Trabalho por trabalhadoras e trabalhadores

Senado: Anamatra discute a redução da jornada de trabalho e alerta para impactos negativos da "pejotização"

'Toda e qualquer relação de trabalho deve ser analisada pela Justiça do Trabalho, conforme previsão constitucional', defendem associações trabalhistas

'Pejotização' pode prejudicar o combate ao trabalho análogo à escravidão, alerta presidente da Anamatra em evento no Ministério da Saúde

 
Competência da Justiça do Trabalho é tema de audiência no Senado Federal

Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para apreciar litígios entre motoristas e plataformas digitais

Competência da Justiça do Trabalho: reclamação constitucional não é medida para questionar decisão que reconheceu vínculo de emprego, afirma PGR

Anamatra defende maior aproximação institucional com o STF para evitar insegurança jurídica e preservar a competência da Justiça do Trabalho

Anamatra/USP: pesquisa analisa decisões monocráticas do STF que afastaram competência da Justiça do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho: painel no 21º Conamat marca lançamento de segunda fase da pesquisa Anamatra/USP

Plataformas digitais: Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho em audiência pública

OIT: Anamatra defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o trabalho por plataformas digitais