Posse do ministro como presidente do STF contou com a presença de dirigentes da Anamatra`
A defesa intransigente dos direitos fundamentais e da independência da Magistratura marcaram o discurso do ministro Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (29/9). Na cerimônia, também foi empossado o ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente do STF. A nova gestão assume os trabalhos para o biênio 2025-2027.
A solenidade foi prestigiada por dirigentes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra): o presidente, Valter Pugliesi, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, e os diretores de Assuntos Legislativos e Financeiro, Leonardo Landulfo Jorge e Rossifran Trindade Souza, respectivamente. Presidentes e dirigentes de Amatras também compareceram à solenidade.
Em seu discurso, Fachin falou da missão do Poder Judiciário de ser acessível, íntegro, ágil e efetivo, para a garantia do Estado de Direito democrático e promoção de direitos, por meio do respeito à Constituição. “São valores nessa jornada: os direitos humanos e fundamentais, a segurança jurídica, a transparência, bem como a sustentabilidade, a integridade e a ética, e ainda: eficiência e efetividade, diversidade e equidade, cooperação, valorização das pessoas, os ‘seres humanos de carne e osso’, com acessibilidade e inclusão”, disse.
A primeira sessão presidida por Fachin deve analisar casos que discutem vínculo empregatício de trabalhadores de plataformas. Nesta quarta (1º/10), está previsto o julgamento do Tema 1291(RE 1446336), apresentado ao STF pela plataforma Uber. A Anamatra atua como Amicus Curiae no processo que deve decidir se existe vínculo empregatício entre "motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital.
Magistratura independente
Em sua fala, Fachin também destacou a importância de se garantir a independência e a autonomia da Magistratura, bem como a sua valorização, de forma transparente. Para o novo presidente, o Judiciário é lugar de vocações genuínas e de serviço público integral.
‘Servidores públicos que somos, temos direito a um padrão remuneratório digno, que ao mesmo tempo assegure a independência funcional e não perpetue privilégios, nem deixe diluir seu senso de propósito. Transparência é a chave quanto às modalidades de remuneração. Nosso respeito intransigente à dignidade da carreira, irá na mesma medida conter abusos’, anunciou.
Para Fachin, a independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. ‘Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção’.
Anamatra
‘A Anamatra deseja uma gestão profícua ao ministro Edson Fachin, registrando o reconhecimento da Associação e dos seus representados pela sua atuação no STF, na plena defesa dos valores sociais do trabalho, da Magistratura e da plena Justiça para todas e todos’, registra o presidente da Anamatra.
As pautas prioritárias da Anamatra foram levadas ao ministro Fachin em audiência no último dia 16 de setembro, entre elas competência da Justiça do Trabalho e a valorização da Magistratura com a recomposição dos subsídios e valorização do tempo de Magistratura, resgatando a noção de carreira, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, em tramitação no Senado Federal.
