Documento destaca a importância do desenvolvimento sustentável e do respeito aos direitos fundamentais
No encerramento do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), neste sábado (2/5), foi divulgada a Carta de Brasília, que reúne os principais pontos de convergência dos debates realizados ao longo do evento. Entre eles, o alerta para os impactos dos novos modelos de contratação diante dos avanços da inteligência artificial e da crise climática global, além da defesa da equidade como condição para oportunidades reais no mundo do trabalho.
O documento, composto por 17 pontos, destaca que os efeitos da revolução digital no mundo do trabalho exigem “políticas ativas de geração e preservação de empregos e uma Justiça do Trabalho estruturalmente atualizada e fortalecida em sua matriz fundamental tutelar, como garantia da manutenção do processo civilizatório e do patamar mínimo de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores”.
A Carta também chama atenção para o cenário de emergência ambiental, que ameaça a sociabilidade humana em diversos biomas, “impondo a implantação de agenda de desenvolvimento que enfatize a preservação dos recursos estratégicos do Brasil, em suas áreas de florestas e em seus biomas singulares, com vistas à promoção de atividades voltadas à preservação desses biomas e de suas reservas aquáticas, intensificando a criação de empregos verdes”.
A Carta de Brasília ressalta, ainda, a necessidade de conexão entre o desenvolvimento sustentável do país e relações de trabalho reguladas, com respeito aos direitos fundamentais do trabalho. Nesse contexto, reafirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam, por exemplo, a “pejotização”, possibilitando a análise de possíveis fraudes nas relações de emprego.
Outro ponto destacado é a promoção da equidade de gênero, raça e etnia, como condição para assegurar oportunidades e condições materiais de acesso a espaços de poder, inclusive no âmbito das Cortes de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento também enfatiza a relevância das ações afirmativas para ampliar a inclusão e fortalecer uma cultura de não discriminação, com tolerância zero a qualquer forma de preconceito.
Por fim, reafirma o compromisso das juízas e dos juízes do Trabalho com o Estado Democrático de Direito, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos e o controle de convencionalidade.
Mundo em transição – O 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) reuniu magistradas e magistrados do Trabalho, pesquisadoras e pesquisadores, operadoras e operadores do Direito do Trabalho e convidados, em Brasília, entre os dias 29 de abril e 2 de maio de 2026.
O evento é uma realização da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa nacional da Magistratura do Trabalho, que congrega mais de 3.500 juízas e juízes em todo o país.
Com o tema “Justiça do Trabalho independente para um mundo em transição: sustentabilidade, inteligência artificial e trabalho protegido”, o congresso contou com a parceria da Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10/DF e TO).
A programação incluiu conferências, painéis expositivos, debates e apresentação de teses voltadas ao aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.
Acesse as teses aprovadas
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