Ordem	1
Título da Tese	A centralidade constitucional da Justiça do Trabalho e a priorização funcional da competência trabalhista como elemento de racionalidade sistêmica do Poder Judiciário
Ementa	A COMPETêNCIA DA JUSTIçA DO TRABALHO, PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DEVE SER INTERPRETADA à LUZ DE SUA CENTRALIDADE CONSTITUCIONAL E PRIORIDADE FUNCIONAL, ASSEGURANDO-SE A ESTE RAMO ESPECIALIZADO DO PODER JUDICIáRIO A APRECIAçãO DAS CONTROVéRSIAS CUJO NúCLEO FáTICO-JURíDICO ENVOLVA PRESTAçãO DE TRABALHO HUMANO, INCLUSIVE EM CONTEXTOS CONTRATUAIS COMPLEXOS E EM NOVAS FORMAS DE ORGANIZAçãO PRODUTIVA, COMO INSTRUMENTO DE SEGURANçA JURíDICA, EFICIêNCIA JURISDICIONAL, COERêNCIA SISTêMICA E FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO.
Autor(a)	FRANCIELLI GUSSO LOHN
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	2
Título da Tese	Justiça do Trabalho e trabalho decente: competência constitucional e proteção multinível dos direitos sociais
Ementa	A COMPETêNCIA DA JUSTIçA DO TRABALHO, CONFORME DELINEADA PELO ART. 114 DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA DE 1988, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLIATIVA E SISTEMáTICA, à LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROTEçãO AO TRABALHO E DO SISTEMA MULTINíVEL DE TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS. A ATRIBUIçãO JURISDICIONAL PARA APRECIAR CONTROVéRSIAS ORIUNDAS DAS RELAçõES DE TRABALHO E NãO APENAS DA RELAçãO DE EMPREGO REVELA OPçãO CONSTITUCIONAL DE TUTELA DO TRABALHO HUMANO EM SUAS MúLTIPLAS FORMAS. TAL ATRIBUIçãO REVELA-SE INDISSOCIáVEL DE UM MODELO DE ESTADO COMPROMETIDO COM A PROMOçãO DA JUSTIçA SOCIAL E COM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR, DEVENDO SUA INTERPRETAçãO OBSERVAR O SISTEMA MULTINíVEL DE PROTEçãO AOS DIREITOS HUMANOS E OS PARâMETROS INTERNACIONAIS DE PROMOçãO DO TRABALHO.
Autor(a)	NADVA NASCIMENTO DA CRUZ
Autor(a)	REBECA AGUIAR PIRES
Autor(a)	MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	3
Título da Tese	Trabalho protegido, competência material da Justiça do Trabalho
Ementa	A COMPETêNCIA MATERIAL DA JUSTIçA DO TRABALHO é PLENA E INAFASTáVEL PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS DEMANDAS ORIUNDAS DE RELAçõES DE TRABALHO, INCLUINDO A ANáLISE DE FRAUDE EM CONTRATOS DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. O PRINCíPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE é FERRAMENTA TéCNICO-JURíDICA ESSENCIAL PARA O EXERCíCIO DESSA COMPETêNCIA, NãO CABENDO à JUSTIçA COMUM A ANáLISE PRéVIA DA VALIDADE DO NEGóCIO JURíDICO, SOB PENA DE VIOLAçãO DA REPARTIçãO CONSTITUCIONAL DE COMPETêNCIAS, DE SUPRESSãO DOS DIREITOS SOCIAIS E DE FALêNCIA DE TODO O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL.
Autor(a)	WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	4
Título da Tese	COMPETÊNCIA MEI.
Ementa	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS A TOMADORES PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO PESSOAL DE TRABALHO REALIZADA POR MEI EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, CABENDO-LHE APRECIAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, TAIS COMO HABITUALIDADE, REMUNERAÇÃO EQUIPARÁVEL À DOS EMPREGADOS DO SETOR E SUBMISSÃO À DIREÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS
Autor(es)	JOANNA DARCK SANCHES DA SILVA RIBEIRO, GABRIELLE AMADO BOUMANN
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	5
Título da Tese	Ônus da Prova na Pejotização: Presunção Probatória de Fraude
Ementa	PEJOTIZAçãO. PRESTAçãO DE SERVIçOS POR PESSOA JURíDICA UNIPESSOAL, INCLUSIVE MEI, EM FAVOR DE úNICO TOMADOR PESSOA JURíDICA. INDíCIOS DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E INSERçãO NA DINâMICA PRODUTIVA. APLICAçãO DA DISTRIBUIçãO DO ôNUS DA PROVA. PRESUNçãO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATRIBUIçãO AO TOMADOR DO ENCARGO DE DEMONSTRAR A EFETIVA AUTONOMIA EMPRESARIAL DO PRESTADOR, AINDA QUE FORMALIZADA POR CONTRATO ENTRE PESSOAS JURíDICAS. INTERPRETAçãO SISTEMáTICA DO ART. 818 DA CLT E ART. 373, §1º, DO CPC.
Autor(a)	GABRIELLE AMADO BOUMANN
Autor(a)	JOANNA DARCK SANCHES DA SILVA RIBEIRO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	6
Título da Tese	PEJOTIZAÇÃO E PRIMAZIA DA REALIDADE. PROTEÇÃO DO TRABALHO.
Ementa	PEJOTIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. TENSÕES ENTRE AUTONOMIA PRIVADA E PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO. TRABALHO DECENTE COMO PARADIGMA NORMATIVO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. LIMITES JURÍDICOS À UTILIZAÇÃO DA PEJOTIZAÇÃO QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA TRABALHADORA E COM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. CONSOLIDAÇÃO DE UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO CALCADO NO TRABALHO DECENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE.
Autor(es)	MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS, REBECA AGUIAR PIRES, NADVA NASCIMENTO DA CRUZ, JOANNA DARCK SANCHES DA SILVA RIBEIRO
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	7
Título da Tese	A “PEJOTIZAÇÃO” COMO FALSA LIBERDADE CONTRATUAL E A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa	A DENOMINADA “PEJOTIZAçãO”, FREQUENTEMENTE INVOCADA COMO EXPRESSãO DA LIBERDADE DE CONTRATAçãO E DA AUTONOMIA DA VONTADE, NãO PODE SERVIR DE MECANISMO PARA A OCULTAçãO DA RELAçãO DE EMPREGO E A CONSEQUENTE SUPRESSãO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. A FORMA CONTRATUAL CIVIL NãO POSSUI O CONDãO DE PREVALECER SOBRE A REALIDADE FáTICA LABORAL. A DISCUSSÃO DO TEMA 1389 DO STF NãO AUTORIZA A LEGITIMAçãO DE ARRANJOS FRAUDULENTOS DESTINADOS A AFASTAR A COMPETêNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIçA DO TRABALHO (ART. 114 CF/88). ADEMAIS, A PEJOTIZAçãO FRAGILIZA A PROTEçãO à SAúDE E à SEGURANçA DO TRABALHADOR, EXPONDO-O A RISCOS DE ACIDENTES E DOENçAS OCUPACIONAIS, SEM A TUTELA TRABALHISTA E PREVIDENCIáRIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIçãO FEDERAL.
Autor(a)	ADALBERTO MARTINS
Defensor(a)	ADALBERTO MARTINS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	8
Título da Tese	PEJOTIZAÇÃO E NORMAIS INTERNACIONAIS
Ementa	A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PEJOTIZAÇÃO, DEVE SER REALIZADA À LUZ DO SISTEMA MULTINÍVEL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, OBSERVANDO OS TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL E OS PARÂMETROS NORMATIVOS E DECISÓRIOS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE QUANDO VOLTADOS À PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE. INCUMBE À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TANTO NA VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NORMATIVA QUANTO NA INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS, DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS, A PRIMAZIA DA REALIDADE E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. INTERPRETAÇÕES QUE EQUIPAREM MATERIALMENTE TRABALHADOR E EMPREGADOR, ESPECIALMENTE PARA LEGITIMAR A PEJOTIZAÇÃO IRRESTRITA, MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, CABENDO À MAGISTRATURA TRABALHISTA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO TRABALHO DIGNO.
Autor(es)	NATASHA SCHNEIDER, REBECA AGUIAR PIRES, MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS, NADVA NASCIMENTO DA CRUZ
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	9
Título da Tese	ENTRE LOCHNER E PARRISH: O TEMA 1389 DO STF E O FUTURO DA PROTEÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL
Ementa	DIREITO COMPARADO. A CONTROVéRSIA APONTADA NO TEMA 1389 REVELA A TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO DO PRINCíPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETêNCIA DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA JULGAR ALEGAçõES DE FRAUDE, INDEPENDENTEMENTE DO RóTULO CONTRATUAL QUE SE LHE EMPRESTE. A COMPETêNCIA SE ESTABELECE PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO (ART. 43, DO CPC). A EXPERIêNCIA CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Já ENFRENTOU ESSE DILEMA EM LOCHNER V. NEW YORK (1905), OCASIãO EM QUE SE CONSAGROU A LIBERDADE CONTRATUAL ABSOLUTA, PARADIGMA SUPERADO EM WEST COAST HOTEL V. PARRISH (1937). DESDE ENTãO, NOS EUA PREVALECE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL ABSOLUTA. REPETIR LOCHNER NO SéCULO XXI NãO é EVOLUçãO, MAS REGRESSãO CIVILIZATóRIA.
Autor(a)	EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	10
Título da Tese	A Responsabilidade Socioambiental Transversal na Cadeia Produtiva e a Competência da Justiça do Trabalho em Matéria de SST
Ementa	SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO (SST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 736 DO STF). MEIO AMBIENTE DO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOCIAL, SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DA CADEIA PRODUTIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATAÇÕES DE SOCIEDADES UNIPESSOAIS (SLU, EI, MEI). DISTINÇÃO ENTRE TOMADOR ECONÔMICO E PESSOA FÍSICA CONSUMIDORA. DIÁLOGO DAS FONTES: CONVENÇÕES 155 E 190 DA OIT.
Autor(a)	CAROLINA DE JESUS NUNES
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	11
Título da Tese	Poder diretivo algorítmico e competência da Justiça do Trabalho na economia de plataformas
Ementa	SOCIEDADE DIGITAL. PLATAFORMIZAçãO DO TRABALHO E REORGANIZAçãO DA PRODUçãO POR MEIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS QUE FRAGMENTAM VíNCULOS JURíDICOS E TRANSFEREM RISCOS AO TRABALHADOR. PODER DIRETIVO ALGORíTMICO, EXERCIDO POR SISTEMAS AUTOMATIZADOS DE GESTãO, AVALIAçãO E CONTROLE DA ATIVIDADE LABORAL. INTERPRETAçãO CONSTITUCIONAL DO ART. 114 DA CONSTITUIçãO FEDERAL QUE RECONHEçA A COMPETêNCIA DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA APRECIAR CONTROVéRSIAS DECORRENTES DA PRESTAçãO DE TRABALHO MEDIADA POR PLATAFORMAS DIGITAIS.
Autor(a)	GABRIELLE AMADO BOUMANN
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	12
Título da Tese	ARREGIMENTAÇÃO DIGITAL E ACESSO À JUSTIÇA
Ementa	A ARREGIMENTAçãO DIGITAL MASSIVA DE TRABALHADORES EXIGE UMA RELEITURA DO ART. 651 DA CLT PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE AçãO. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS PARA RECRUTAR E GERIR SERVIçOS EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL ATRAI A COMPETêNCIA DOS FOROS ONDE O TRABALHADOR SE ENCONTRA. A COMPETêNCIA TERRITORIAL DEVE SER FIXADA NO LOCAL DO DOMICíLIO DO TRABALHADOR OU DA PRESTAçãO DOS SERVIçOS, SEMPRE QUE A APLICAçãO RíGIDA DA REGRA DO LOCAL DA PRESTAçãO DOS SERVIçOS INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. O "DOMICíLIO  DIGITAL" DA EMPRESA é ONIPRESENTE, E A JURISDIçãO DEVE ACOMPANHAR A CAPILARIDADE DA ARREGIMENTAçãO PARA EVITAR O EXíLIO PROCESSUAL DO HIPOSSUFICIENTE (ART. 5º, XXXV, CF).
Autor(a)	ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	13
Título da Tese	Incompetência territorial de ofício no processo do trabalho: combate ao forum shopping e proteção ao juiz natural
Ementa	INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC. FORUM SHOPPING. JUIZ NATURAL E LITIGÂNCIA RESPONSÁVEL. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO DO TRABALHO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 651, CLT. A ESCOLHA ARBITRáRIA DO FORO PELO AUTOR, SEM RELAçãO COM A PRESTAçãO DOS SERVIçOS OU O DOMICíLIO DAS PARTES (FORUM SHOPPING), VIOLA O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL E SOBRECARREGA UNIDADES JUDICIáRIAS. APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 63, § 5º, CPC, PERMITINDO AO MAGISTRADO DECLARAR, DE OFíCIO, APÓS OUVIDA A PARTE AUTORA E DESDE QUE PRESERVADO O ACESSO À JUSTIÇA, A INCOMPETêNCIA TERRITORIAL E DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO AO JUíZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAçãO DE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA NOS TERMOS DO ART. 800, CLT, COMO MEDIDA DE PROTEçãO à ORDEM PúBLICA E EFICIêNCIA DA JURISDIçãO.
Autor(a)	GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA
Defensor(a)	GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA
Autor(a)	JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	14
Título da Tese	Déficit de Proteção Interseccional e Controle de Convencionalidade: o dever de aplicação dos Protocolos do CNJ como requisito de validade da decisão trabalhista
Ementa	A EFETIVAçãO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE EXIGE DA MAGISTRATURA A SUPERAçãO DO DéFICIT DE PROTEçãO INTERSECCIONAL. A APLICAçãO DOS PROTOCOLOS DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GêNERO E RAçA DO CNJ E PROTOCOLOS DE ATUAçãO E JULGAMENTO DA JUSTIçA DO TRABALHO CONSTITUI METODOLOGIA VINCULANTE,  EM DIáLOGO COM AS NORMAS internacionais e PARÂMETRoS DECISÓRIOS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.
Autor(a)	GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA
Defensor(a)	GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA
Autor(a)	MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	15
Título da Tese	PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO.
Ementa	PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  opção da parte credora pela execução individual. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. A CONDENAçãO EM SUBSTITUIçãO PROCESSUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POSSUI NATUREZA GENéRICA, EXIGINDO-SE A INDIVIDUALIZAçãO DO BENEFICIáRIO E A QUANTIFICAçãO DO VALOR DEVIDO. A EXECUçãO DE VERBAS TRABALHISTAS DE SUBSTITUíDOS pode OCORRER POR INTERMéDIO DE EXECUçõES INDIVIDUAIS DE SENTENçA COLETIVA. A DISTRIBUIçãO DESSAS EXECUçõES é LIVRE, INEXISTINDO PREVENçãO DA VARA QUE PROFERIU A SENTENçA COLETIVA, CONFORME CONSULTA N. 1000171-51.2019.5.00.0000 (CGJT). ADMITE-SE O AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICíLIO DO EXEQUENTE OU NO LOCAL DA AçãO PRINCIPAL, EVITANDO-SE A SOBRECARGA DA UNIDADE.
Autor(a)	AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	16
Título da Tese	TRABALHO DECENTE E A IMPRESCRITIBILIDADE DO MUNDO CONTEMPORÂNEO
Ementa	O TRABALHO DECENTE, CONCEITO DESENVOLVIDO PELA ORGANIZAçãO INTERNACIONAL DO TRABALHO, CONSTITUI PARâMETRO INTERPRETATIVO DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, À LUZ DOS ART.1º, III E IV, 5º, III E XLIII, 6º, 7º, E 170 DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORâNEO INTEGRA O NúCLEO DE PROTEçãO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DA VIOLAçãO E DE SUA NATUREZA DE ILíCITO CONTRA DIREITOS HUMANOS, IMPõE-SE RECONHECER A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSãO REPARATóRIA DECORRENTE DA EXPLORAçãO DE TRABALHO EM CONDIçõES ANáLOGAS à DE ESCRAVO, COMO EXIGêNCIA DE EFETIVIDADE DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DECENTE E DE PROTEçãO INTEGRAL DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR, observando-se a decisão vinculante proferida pela Corte interamericana de Direitos hUmanos no caso "trabalhadores da fazenda brasil verde".
Autor(a)	MARIA APARECIDA NORCE FURTADO
Defensor(a)	MARIA APARECIDA NORCE FURTADO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	17
Título da Tese	TRABALHO INFANTIL EM PLATAFORMAS DIGITAIS: RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA INTERNET E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS BIG TECHS
Ementa	A ATIVIDADE DE CRIANçAS E ADOLESCENTES COMO "INFLUENCIADORES DIGITAIS" E "GAMERS", QUANDO MONETIZADA  ou VINCULADA A METAS DE PRODUTIVIDADE, CONFIGURA TRABALHO INFANTIL PROIBIDO (LISTA TIP, DECRETO Nº 6.481/2008). A INVISIBILIDADE ALGORíTMICA NãO AFASTA A NATUREZA JURíDICA DO VíNCULO DE VALOR E A PROTEçãO INTEGRAL (ART. 227, CF). É URGENTE A SUPERAçãO DA DICOTOMIA "LAZER VS. TRABALHO" PARA COIBIR A EXPLORAçãO ECONôMICA MASCARADA POR ENTRETENIMENTO. RESPONSABILIZAçãO SOLIDáRIA DAS PLATAFORMAS E DOS REPRESENTANTES LEGAIS, COM A APLICAçãO IMEDIATA DA CONVENçãO 182 DA OIT E A MEDIAçãO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO AO NãO TRABALHO NA INFâNCIA.
Autor(a)	MARIA APARECIDA NORCE FURTADO
Defensor(a)	LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO
Autor(a)	LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	18
Título da Tese	TRABALHO PROTEGIDO – LIMITES CONVENCIONAIS E CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO INFANTIL – ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULOS DE DUAS RODAS
Ementa	O TRABALHO DECENTE, CONCEITO DESENVOLVIDO PELA ORGANIZAçãO INTERNACIONAL DO TRABALHO, CONSTITUI PARâMETRO INTERPRETATIVO ESTRUTURANTE DA ORDEM CONSTITUCIONAL TRABALHISTA BRASILEIRA EM ESPECIAL As CONVENções 138 E 182 EM COTEJO COM Os ARTigos 7º E 227 DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, A PROTEçãO AO TRABALHO DA CRIANçA E DO JOVEM INTEGRA O NúCLEO DE PROTEçãO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO. DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DA VIOLAçãO E DE SUA NATUREZA DE ILíCITO CONTRA DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, IMPõE-SE RECONHECER URGENTE PROTEçãO E APLICAçãO DA LEGISLAçãO NACIONAL E INTERNACIONAL PARA O TRABALHO DE PESSOAS ENTRE 16 E 18 ANOS, MAS TAMBéM DO JOVEM ATé OS 21 ANOS, EM BICICLETAS E MOTOS, NOS MOLDES DA lEI Nº 12.009/2009.
Autor(a)	LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO
Defensor(a)	LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	19
Título da Tese	Dignidade do trabalhador e proteção de dados na Justiça do Trabalho: a pseudonimização do reclamante como medida de prevenção à discriminação
Ementa	A PUBLICIDADE IRRESTRITA DOS PROCESSOS TRABALHISTAS, NO AMBIENTE DIGITAL, TEM PERMITIDO A FORMAçãO DE “LISTAS SUJAS” DE TRABALHADORES, CONVERTENDO O EXERCíCIO DO DIREITO DE AçãO EM FATOR DE DISCRIMINAçãO NO MERCADO DE TRABALHO. A IDENTIFICAçãO NOMINAL NAS CONSULTAS PúBLICAS VIABILIZA PRáTICAS EXCLUDENTES INCOMPATíVEIS COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM A PROTEçãO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL. A PSEUDONIMIZAçãO DOS dados Dos RECLAMANTES é MEDIDA QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR TRANSPARêNCIA SEM PERMITIR A UTILIZAçãO DO PROCESSO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE DISCRIMINAçãO, CONFORME ART. 5º, lxxix, da cf/88, e do art. 21 da lei geral de proteção de dados.
Autor(a)	SIMONE MEDEIROS JALIL
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	20
Título da Tese	Formação continuada da magistratura trabalhista. Diversidade sexual e de gênero. Letramento obrigatório. Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho. ENAMAT.
Ementa	A ANAMATRA DEVERá ATUAR JUNTO à ENAMAT PARA O ESTABELECIMENTO DE CARGA HORáRIA MíNIMA ANUAL OBRIGATóRIA DESTINADA AO LETRAMENTO EM DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+, NO âMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE FORMAçãO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO, COMO POLíTICA INSTITUCIONAL PERMANENTE DE COMBATE à DISCRIMINAçãO E DE QUALIFICAçãO DA ATUAçãO JURISDICIONAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIçãO.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	21
Título da Tese	Pessoas trans e travestis. Banheiros e espaços coletivos. Identidade de gênero. Regulamentação. CNJ e CSJT.
Ementa	A ANAMATRA DEVERá ATUAR JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA E AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA A EDIçãO DE NORMATIVO QUE ASSEGURE, NO âMBITO DO SISTEMA DE JUSTIçA, O DIREITO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS AO USO DE BANHEIROS, VESTIáRIOS E DEMAIS ESPAçOS COLETIVOS CONFORME SUA IDENTIDADE DE GêNERO AUTOPERCEBIDA, COM PREVISãO DE MEDIDAS DE PREVENçãO E ENFRENTAMENTO AO ASSéDIO E à DISCRIMINAçãO.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	RONALDO DA SILVA CALLADO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	22
Título da Tese	Magistratura do trabalho. Diversidade. Comissões temáticas LGBTQIAPN+. Amatras. Campanha associativa.
Ementa	A ANAMATRA DEVERá PROMOVER CAMPANHA ASSOCIATIVA JUNTO àS ASSOCIAçõES DE MAGISTRADOS DO TRABALHO PARA A INSTITUIçãO DE DIRETORIAS OU COMISSõES TEMáTICAS VOLTADAS à PROMOçãO E DEFESA DOS DIREITOS DE MAGISTRADAS E MAGISTRADOS LGBTQIAPN+, ASSEGURANDO A PROTEçãO DE SUA INTEGRIDADE E DIREITOS PERSONALíSSIMOS, BEM COMO O FORTALECIMENTO DA ATUAçãO COLETIVA E DO MONITORAMENTO DE POLíTICAS INSTITUCIONAIS DE DIVERSIDADE NO âMBITO DA MAGISTRATURA TRABALHISTA.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	23
Título da Tese	Pessoas trans e travestis. Ação afirmativa. Contratos de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Cotas.
Ementa	A ANAMATRA DEVERá ATUAR JUNTO AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA A REGULAMENTAçãO E EXPANSãO, NO âMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DA RESERVA MíNIMA DE 5% DAS VAGAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAçãO DE SERVIçOS PARA MULHERES TRANS E TRAVESTIS, COM PRIORIDADE PARA PRETAS E PARDAS, TRABALHADORAS DO SEXO E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, COM PREVISãO DE MEDIDAS DE PERMANêNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, I, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 11/2026.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	RONALDO DA SILVA CALLADO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	24
Título da Tese	Trabalhadoras e trabalhadores LGBTQIAPN+. Direitos trabalhistas. Projetos de lei. Atuação legislativa. Diretoria de Assuntos Legislativos da ANAMATRA.
Ementa	A ANAMATRA DEVERá ORIENTAR SUA DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS A ACOMPANHAR, ANALISAR E APRESENTAR SUBSíDIOS TéCNICOS NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS RELATIVOS A PROJETOS DE LEI QUE VERSEM SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DE PESSOAS LGBTQIAPN+, INCLUSIVE POR MEIO DA ELABORAçãO DE NOTAS TéCNICAS, PARTICIPAçãO EM AUDIêNCIAS PúBLICAS E INTERLOCUçãO COM O CONGRESSO NACIONAL, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE DAS PROPOSIçõES COM OS PARâMETROS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEçãO AO TRABALHO DIGNO.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	25
Título da Tese	TRABALHO DO MIGRANTE. FGTS.
Ementa	i - A CAIXA ECONôMICA FEDERAL TEM A OBRIGAçãO DE LIBERAR O FGTS PARA A (O) MIGRANTE QUE TRABALHA EM CONTRATO TEMPORáRIO, COMO O DE SAFRA, NO BRASIL, MESMO QUE NãO POSSUA DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO EMITIDO NO BRASIL. ii - A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OU PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA cujo objeto seja a liberação de valores do fgts pela cef, EM QUE FIGURE COMO PARTE AUTORA PESSOA MIGRANTE QUE NÃO POSSUA DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO EMITIDO NO BRASIL.
Autor(es)	ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES, PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Tipo	Aglutinada
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	26
Título da Tese	LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. TEMA 1370/STF. DEVER DE DILIGÊNCIA INTEGRAL.
Ementa	LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. TEMA 1370/STF. DEVER DE DILIGÊNCIA INTEGRAL. NOTIFICAÇÃO EX OFFICIO AO INSS E AO EMPREGADOR. REDE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ANALOGIA AO FLUXO DE RESGATE DO TRABALHO ESCRAVO. PROTEÇÃO EFETIVA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA. proposta de criação, pela anamatra, de uma rede de proteção à vítima de modo a gerar notificações compulsórias e automáticas ao inss e ao empregador, por parte da autoridade competente para deferir a medida protetiva.
Autor(a)	PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Autor(a)	CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	27
Título da Tese	PROGRAMA TJC. PERSPECTIVA ANTIDISCRMINATÓRIA. POLÍTICA INSTITUCIONAL ESTRATÉGICA DE EDUCAÇÃO.
Ementa	PROGRAMA TRABALHO, JUSTIçA E CIDADANIA. EDUCAçãO EM DIREITOS. PERSPECTIVA ANTIDISCRIMINATóRIA. FORMAçãO CIDADã. A ANAMATRA FORTALECERá E VALORIZARá O PROGRAMA TRABALHO, JUSTIçA E CIDADANIA COMO POLíTICA INSTITUCIONAL ESTRATéGICA DE EDUCAçãO EM DIREITOS, COM êNFASE NA PROMOçãO DA IGUALDADE DE GêNERO, NO ENFRENTAMENTO à VIOLêNCIA CONTRA AS MULHERES E à DISCRIMINAçãO POR ORIENTAçãO SEXUAL E IDENTIDADE DE GêNERO, CONTRIBUINDO PARA A TRANSFORMAçãO CULTURAL E A CONSTRUçãO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	28
Título da Tese	PROGRAMA TJC. EDUCAÇÃO EM DIREITOS TRABALHISTAS E PROTEÇÃO SOCIAL.
Ementa	PROGRAMA TRABALHO, JUSTIçA E CIDADANIA. EDUCAçãO EM DIREITOS TRABALHISTAS E PROTEçãO SOCIAL. A ANAMATRA DEVERá FORTALECER E AMPLIAR O TJC COMO INSTRUMENTO DE CONSCIENTIZAçãO SOBRE TRABALHO PROTEGIDO, DIREITOS TRABALHISTAS E CONTRAPRESTAçõES DO ESTADO, PROMOVENDO FORMAçãO CIDADã E PREVENçãO contra A PRECARIZAçãO LABORAL, EM ESPECIAL DIANTE DO CRESCIMENTO DO EMPREENDEDORISMO E DE NOVAS FORMAS DE TRABALHO, NãO PREVISTAS NA CLT.
Autor(a)	Comissões da Anamatra
Defensor(a)	ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	29
Título da Tese	Competência Ampliada da Justiça do Trabalho na Justiça Itinerante
Ementa	A JUSTIçA ITINERANTE, INSTITUíDA PELA EC 45/2004 E REGULADA PELA RES. CNJ 460/2022 E RES. CSJT 428/2025 (PNJIID), VISA SUPERAR BARREIRAS DE ACESSO à JURISDIçãO PARA POPULAçõES VULNERáVEIS, COM PRINCíPIOS DE JURISDIçãO AMPLA E UNIVERSALIDADE (ART. 2º, I e III, CNJ; ART. 3º, I, CSJT). NA JUSTIçA DO TRABALHO, VOCACIONADA A CONFLITOS LABORAIS, DEFENDE-SE A AMPLIAçãO DA COMPETêNCIA MATERIAL EM AçõES ITINERANTES: PROCESSAR/JULGAR/EXECUTAR DEMANDAS SOBRE DISPêNDIO DE FORçA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VíNCULO (CIVIL/ADMINISTRATIVO), PRESERVANDO RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE (ART. 5º, XXXV, CF).
Autor(a)	ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	30
Título da Tese	Trabalho de igual valor. Convenção 100 da OIT.
Ementa	O PRINCíPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAçãO ENTRE HOMENS E MULHERES, ESTABELECIDO PELA CONVENçãO 100 DA OIT, APLICA-SE A TODA CLASSE TRABALHADORA, ABRANGENDO TANTO NACIONAIS, QUANTO ESTRANGEIROS, EM TODOS OS SETORES DA ECONOMIA, SEJAM PúBLICOS OU PRIVADOS, FORMAIS OU INFORMAIS.
Autor(a)	MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Defensor(a)	PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	31
Título da Tese	Ciberespaço e ambiente de trabalho
Ementa	O CIBERESPAçO, QUANDO UTILIZADO EM FUNçãO DO TRABALHO, é MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, POSSUINDO O EMPREGADO DIREITO A PROTEçãO EM FACE DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS, ERGONôMICOS DIGITAIS E INFORMACIONAIS.
Autor(a)	DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat

Ordem	32
Título da Tese	CAMPANHA NACIONAL PARA FORMAÇÃO DO "JUIZ DO TRABALHO INTERAMERICANO": CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Ementa	CAMPANHA NACIONAL PARA FORMAÇÃO DO "JUIZ DO TRABALHO INTERAMERICANO": DEVER EX OFFICIO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA ANÁLISE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DA CADH (ART. 1.1) E PRECEDENTES VINCULANTES DA CORTE IDH (AGUADO ALFARO VS. PERU; LAGOS DEL CAMPO VS. PERU; OC-27/21). INCOMPATIBILIDADE DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º/10 DO CPC) COM A OMISSÃO DO CONTROLE CONVENCIONAL: RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO (ART. 27 DA CONVENÇÃO DE VIENA). PROTOCOLO PROCEDIMENTAL: ALERTA CONVENCIONAL E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO SUPORTE PARA TRADUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA. PROPOSTA DE LIDERANÇA INSTITUCIONAL DA ANAMATRA.
Autor(a)	MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO
Tipo	Individual
Situação da tese	Aprovada Conamat