20ª Edição

Aprovadas para comissão temática


  As teses abaixo estão em ordem de apreciação na plenária final. Baixe as ementas por comissão: COMISSÃO 1COMISSÃO 2ACOMISSÃO 2BCOMISSÃO 3.

Ordem
1
Título da Tese

Seguro obrigatório para o trabalho tercerizado

Ementa
TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PREVENÇÃO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PARA PROTEGER O TRABALHO E OS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO, A ANAMATRA ENVIDARá ESFORçOS NO SENTIDO DE APROVAR LEI ESTABELEcENDO, PARA OS CASOS DE TERCEIRIZAçãO, A CONTRATAçãO DE SEGURO OBRIGATóRIO, VISANDO RESSARCIR O EMPREGADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISóRIAS POR PARTE DO EMPREGADOR.
Autor(a) HELEN MARQUES PEIXOTO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

Indenização de 40% de FGTS no Trabalho Terceirizado

Ementa TERCEIRIZAÇÃO. NÚMERO EXPRESSIVO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PARA PREVENIR LITíGIOS, A ANAMATRA ENVIDARá ESFORçOS NO SENTIDO DE APROVAR LEI QUE ESTABELEçA QUE A INDENIZAçãO DE 40% DO FGTS SERá DEPOSITADA MENSALMENTE NA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADOR PRESTADOR DE SERVIçO TERCEIRIZADO, COMO OCORRE NO CASO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (ART. 22, LEI COMPLEMENTAR 150/2015).
Autor(a) HELEN MARQUES PEIXOTO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE.

Ementa I - A LEI Nº 13.874/2019 (LEI DA “LIBERDADE ECONÔMICA) É INCONSTITUCIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS SEM OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE FORMAL DE PONTO DOS TRABALHADORES E À POSSIBILIDADE DA MARCAÇÃO DE REGISTRO DE HORÁRIO POR EXCEÇÃO (ART. 74, § § 2º E 4º, DA CLT). PRIMEIRO PORQUE A MP (Nº 881) DE ORIGEM NÃO POSSUÍA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, VÍCIO QUE MACULA TODAS AS ETAPAS POSTERIORES. SEGUNDO PORQUE SE TRATA DE TEMAS ESTRANHOS À MP NO TEXTO ORIGINAL, SOBREVINDO AS INOVAÇÕES PARLAMENTARES APENAS EM RELATÓRIO DURANTE O PROCESSO DE CONVERSÃO, PROCEDIMENTO QUE FERE A CLÁUSULA SUBSTANCIAL DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA A VALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS EDITADAS, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STF EXPRESSO NA ADI 5127.
 
ii - REGISTRO DE PONTO POR EXCEçãO. §4º DO ART. 74 DA CLT ACRESCENTADO PELA LEI 13.874/2019. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. O §4º DO ART. 74 DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONôMICA), AO PERMITIR O REGISTRO DE PONTO POR EXCEçãO, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, é INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL, POIS AFRONTA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 7º E 225 DA CRFB/88, ALéM DAS CONVENçõES 148 E 155 DA OIT (ORGANIZAçãO INTERNACIONAL DO TRABALHO).
 
iii - REGISTRO DE PONTO POR EXCEçãO. §4º DO ART. 74 DA CLT ACRESCENTADO PELA LEI 13.874/2019. AUTORIZAçãO MEDIANTE CLáUSULA NORMATIVA. ARTS. 611-B, PARáGRAFO úNICO, E 611-A, X, DA CLT ACRESCENTADOS PELA REFORMA TRABALHISTA. NãO OBSTANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 611-B, PARáGRAFO úNICO, E 611-A, X, DA CLT, NãO é POSSíVEL A ADOçãO DO REGISTRO DE PONTO POR EXCEçãO, MESMO HAVENDO AUTORIZAçãO PREVISTA EM NORMA COLETIVA, Já QUE OS DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS PELA REFORMA TRABALHISTA NãO TêM O CONDãO DE ALTERAR A NATUREZA JURíDICA DAS NORMAS INERENTES AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, DE MODO A PERMITIR A FLEXIBILIZAçãO POR TAL VIA.
Autor(es) RONALDO DA SILVA CALLADO, NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE EM EVENTO ARTÍSTICO.

Ementa
 
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA AUTORIZAr O TRABALHO ARTÍSTICO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
 
 
Autor(a) PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA
Defensor(a) PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

A proteção à saúde do trabalhador em plataformas digitais

Ementa PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR EM PLATAFORMAS DIGITAIS.
 
I – SãO RESPONSáVEIS PELA PROTEçãO à SAúDE E PELA REDUçãO DOS RISCOS LABORAIS DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS: A) A EMPRESA FORNECEDORA DO MEIO DIGITAL QUE CONTRATA OU SELECIONA ESSES TRABALHADORES; B) A EMPRESA QUE SE UTILIZA DOS SERVIçOS DESSES TRABALHADORES PARA PRESTAR SERVIçOS A TERCEIROS.
 
II – A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DA PLATAFORMA DIGITAL E DA EMPRESA BENEFICIADA POR ESSE SERVIçO é SOLIDáRIA.
 
III – é POSSíVEL A RESPONSABILIZAçãO OBJETIVA OU SUBJETIVA DESSES CONTRATANTES OU BENEFICIáRIAS DO TRABALHO HUMANO EM PLATAFORMA DIGITAL.
 
IV – A PROTEçãO à SAúDE DESSES TRABALHADORES NãO ESTá ADSTRITA AO PERíODO DA PANDEMIA DO CORONAVíRUS OU AOS CASOS DE COVID-19, DIVERSAMENTE DO QUE FAZ CRER A LEI 14.297/2022.
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

A ILEGALIDADE DA DESPEDIDA “GAMIFICADA”

Ementa É ILEGAL A DESPEDIDA DE EMPREGADO POR ALGORÍTMOS, por AVILTAR O ARTIGO 20 DA LGPD, O CONTRADITÓRIO E A INFORMAÇÃO, COMO DIREITOS SUBJETIVOS DO TRABALHADOR.
Autor(a) SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

REPARAÇÃO INTEGRAL. FUNDOS PÚBLICOS DE TRABALHO DECENTE. CRIAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO

Ementa IMPõE-SE A CRIAçãO DE FUNDOS PúBLICOS DE PROMOçãO DO TRABALHO DECENTE PARA RECONSTITUIçãO DOS BENS DO MUNDO DO TRABALHO LESADOS, GERIDOS POR UM CONSELHO FEDERAL OU CONSELHOS ESTADUAIS, DE QUE PARTICIPARãO NECESSARIAMENTE O MINISTéRIO PúBLICO E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE LESADA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 13, LEI 7.347/1985.
Autor(a) JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO

Ementa DIREITO INTERTEMPORAL. NECESSIDADE DE DAR NOVOS CONTORNOS AO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA, AO ANALISAR A APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE JÁ ESTAVAM EM CURSO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS PRODUZIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NOVA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR QUE A INTERPRETAÇÃO DA NORMA OBSERVE A GARANTIA DE NÃO RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIAIS, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 7º DA CF/88.
Autor(a) DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O FECHAMENTO DOS TRIBUNAIS

Ementa O ISOLAMENTO SOCIAL PRATICADO EM RAZãO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 IMPLICOU SEVERA LIMITAçãO AO EXERCíCIO DO DIREITO DE AçãO. DURANTE OS PERíODOS DE LOCKDOWN, TRABALHADORES E EMPRESAS FORAM PRIVADOS DO PLENO ACESSO AOS MEIOS DE ORIENTAçãO E DEFESA JURíDICA. ADEMAIS, NOS PERíODOS EM QUE OS PRéDIOS DA JUSTIçA DO TRABALHO FICARAM FECHADOS, COMO MEDIDA SANITáRIA DE PROTEçãO à SAúDE COLETIVA, OS TRABALHADORES E EMPREGADORES NãO DISPUSEREM DE MEIOS QUE POSSIBILITASSEM INTEGRALMENTE O EXERCíCIO DO JUS POSTULANDI, CONFORME AUTORIZA O ART. 791 DA CLT. POR ISSO, NO PERíODO PREVISTO NA LEI 14.010/2020 (12 DE JUNHO A 30 DE OUTUBRO DE 2020) E NOS PERíODOS EM QUE O CIDADãO NãO TEVE ACESSO AOS PRéDIOS DA JUSTIçA DO TRABALHO, CONSIDERAM-SE SUSPENSOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS.
Autor(a) FABIANO COELHO DE SOUZA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

Erradicação do trabalho infantil. Aprendizagem profissional. Cotas. Inserção do Programa de Aprendizagem de Adolescentes e Jovens no âmbito dos Tribunais.

Ementa A APRENDIZAGEM TEM DESPONTADO COMO FORMA DE ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL, POR MANTER A/O ADOLESCENTE NA ESCOLA E PROMOVER A INICIAçãO TEóRICA E PRáTICA NUM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. O PAPEL DO JUDICIáRIO TRABALHISTA, TRADICIONALMENTE ADSTRITO A VERIFICAçãO PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE COTAS DE APRENDIZAGEM E REGULARIDADE DAS CONTRATAçõES DE TRABALHO DE APRENDIZES, DESPONTA AGORA COMO PROTAGONISTA A PROPORCIONAR A FORMAçãO TéCNICO-PROFISSIONAL METóDICA A ADOLESCENTES E JOVENS, POR MEIO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, NO IMPRESCINDíVEL INCREMENTO DA MOBILIZAçãO DOS AGENTES PúBLICOS EM PROL DA CONCRETIZAçãO DOS DIREITOS PARA A GERAçãO DE CRIANçAS E ADOLESCENTES DE HOJE. EXPERIêNCIA INCIPIENTE DO TRT DA 12ª REGIãO, A SER AMPLIADA GRADATIVAMENTE PARA O SISTEMA DE COTAS PARA TODOS TRTs.
Autor(a) ANGELA MARIA KONRATH
Defensor(a) ANGELA MARIA KONRATH
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

INTERVALOS DE AMAMENTAÇÃO

Ementa INTERVALOS DE AMAMENTAÇÃO. OS DOIS INTERVALOS de 30 minutosPARA AMAMENTAçãO – ART. 396 DA CLT – DEVEM SER REMUNERADOS E INTEGRAdos à JORNADA DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. ALéM DISSO, PODERãO SER CONCEDIDOS NO INíCIO OU AO FINAL DA JORNADA, INCLUSIVE DE FORMA CONSECUTIVA, DESDE QUE DEFINIDO CONSENSUALMENTE, EM ESPECIAL PARA POSSIBILITAR A PERMANêNCIA OU RETORNO PARA PERTO DO FILHO OU FILHA, COM A FINALIDADE DE AMAMENTá-LO(A).
Autor(a) JOAO RENDA LEAL FERNANDES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

Dano existencial pela supressão de direitos trabalhistas

Ementa A JORNADA QUE AFETE DE FORMA FREQUENTE O GOZO DOS PERíODOS DE DESCANSO DO TRABALHADOR E A SUPRESSãO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EMPREGADO, SãO FATOS GERADORES DE DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDA A EXISTêNCIA DE PREJUíZOS PESSOAIS, SOCIAIS E FAMILIARES AO OBREIRO.
Autor(a) LUCAS SILVA DE CASTRO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

Trabalho em plataformas digitais

Ementa I - NA DEFINIÇÃO DO EMPREGADO (ART. 3º), A CLT ADOTOU UM CONCEITO INDETERMINADO AO CONSTAR A EXPRESSÃO “SOB DEPENDÊNCIA”. A NOÇÃO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA (COMANDO-PUNIÇÃO) HEGEMONIZAVA A SEMÂNTICA DO CONCEITO LEGAL, TODAVIA O SURGIMENTO DE UMA SÉRIE DE FIGURAS NOVAS COLOCOU EM XEQUE ESTE CONCEITO, SOBRETUDO SITUAÇÕES DE TRABALHO DEPENDENTE SEM A CONFIGURAÇÃO DOS TRADICIONAIS ELEMENTOS DA SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, EM ALGUMAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO SOB DEMANDA. JUSTAMENTE PELA INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE “SOB DEPENDÊNCIA”, AS TEORIAS DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, POR ALGORITMOS E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SÃO INTERPRETAÇÕES DEFENSÁVEIS DIANTE DA AMPLITUDE DO TEXTO LEGAL.
 II - A PRECIFICAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO É FORTE MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DE SERVIÇOS POR CERTAS PLATAFORMAS DE TRABALHO, CONFIGURANDO A OCORRÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONCEITO ENGLOBADO PELO ART. 3º, CAPUT, DA CLT. A PRECIFICAÇÃO E SUA CONSECTÁRIA AUSÊNCIA DE LIBERDADE ECONÔMICA REPRESENTA, POR SI SÓ, A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO TRABALHADOR, A QUAL DEVE SER ADJETIVADA COMO ECONÔMICA, A FIM DE EXPLICITAR SEU FUNDAMENTO EXTRAJURÍDICO. ISTO É, QUANDO A PLATAFORMA DECIDE PRECIFICAR O TRABALHO ALHEIO ELA MANIFESTA CONTROLE PRÓPRIO DA POSIÇÃO JURÍDICA DE EMPREGADOR.

III - O EMPREGO É A MODALIDADE PRIMORDIAL DE TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL (ART. 170, VIII, DA CF), ALCANÇANDO O TRABALHO PRESTADO POR QUALQUER MEIO TECNOLÓGICO. POR ISSO, OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVEM SER AFERIDOS NO CASO CONCRETO, COM BASE NO CONTRATO REALIDADE (ART. 9º DA CLT).

IV - TRABALHADORES EM PLATAFORMAS DIGITAIS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 2º; 3º; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 9º; 235-C, § 13; 452-A, § 3º; 444 DA CLT. O CONTRATO CIVIL FIRMADO NÃO POSSUI VALOR ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT.
Autor(es) MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA, AMATRA XI - 11ª REGIÃO, LUIZ ANTONIO COLUSSI
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat

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Ordem
1
Título da Tese

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE): COLETA E CRUZAMENTO DE DADOS

Ementa  
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE): NECESSIDADE DE CRIAR MECANISMOS PARA A COLETA DE DADOS INTERSECCIONAIS (GÊNERO, RAÇA/ETNIA, DEFICIÊNCIA, ESCOLARIDADE, RENDA, IDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL E OUTROS) PARA CRUZAMENTO COM MARCADORES SOCIAIS DA POPULAÇÃO, A FIM DE QUALIFICAR O PERFIL DAS PESSOAS JURISDICIONADAS
Autor(a) VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

TERMO INICIAL DA LICENÇA-PATERNIDADE: ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO.

Ementa OS AVANçOS NO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE ABREM CAMINHO PARA A INTERPRETAçãO INTEGRATIVA NO SENTIDO DE SE ESTABELECER O TERMO INICIAL DA LICENçA-PATERNIDADE COMO SENDO A DATA DA ALTA HOSPITALAR DO RECéM-NASCIDO. A RESOLUÇÃO 321 DO CNJ Já PREVê ESTE TERMO INICIAL PARA A MãE, QUE AINDA PODE SER POSTERGADA CASO A PRóPRIA PARTURIENTE PERMANEçA EM INTERNAçãO HOSPITALAR. A PRIORIDADE DOS INTERESSES DA CRIANçA, BEM COMO A CONSTRUçãO DE UMA SOCIEDADE MAIS IGUALITáRIA, INCLUSIVE QUANTO à DIVISãO SEXUAL DO TRABALHO, SãO FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NO ORDENAMENTO JURíDICO, SOBRETUDO NA CONSTITUIçãO FEDERAL.
Autor(a) PATRICIA MAEDA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

Fixação de Juízes Substitutos nas Unidades

Ementa A FIXAçãO DE JUIZ SUBSTITUTO NAS VARAS DO TRABALHO NãO DEVE OBSERVAR APENAS O CRITéRIO NUMéRICO DE PROCESSOS ANUALMENTE DISTRIBUíDOS, CONFORME FOI ESTABELECIDO NA RESOLUçãO CSJT Nº 296/2021, MAS DEVE OBSERVAR TAMBéM O ACERVO DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUçãO EM TRAMITAçãO.
Autor(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

QUANTIDADE DE AUDIÊNCIAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

Ementa INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRERROGATIVAS DE TITULARES E SUBSTITUTOSENQUADRA-SE NA PRERROGATIVA DE INDEPENDêNCIA DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE LIMITAR O QUANTITATIVO DE AUDIêNCIAS  POR DIA E O CONSEQUENTE REORDENAMENTO DA PAUTA SOB SUA RESPONSABILIDADE.
 
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA

Ementa DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA
I- é NECESSÁRIO QUE AS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS DE GÊNERO SEJAM ELIMINADAS NA CARREIRA DA MAGISTRATURA;
II- A ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DEVE ATUAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MODO A POSSIBILITAR CONDIÇÕES EFETIVAS DE AS MAGISTRADAS AVANÇAREM NA CARREIRA E PARTICIPAREM ATIVAMENTE EM ATIVIDADES DE PESQUISA, ESTUDO E DE ADMINISTRAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO DENTRO DO JUDICIÁRIO, PARA QUE POSSAM, DE FATO, CONTRIBUIR NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS (ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DECISÕES);
III- CABE ÀS AMATRAS E À ANAMATRA ADOTAREM MEDIDAS, A PARTIR DE ESTUDOS REGIONALIZADOS, PARA QUE OS TRIBUNAIS ATUEM INTERNAMENTE COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
Autor(a) SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

REGRA DE PARIDADE COM VISTAS À CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO

Ementa REGRA DE PARIDADE. RESOLUÇÃO 255 DE 4/9/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA PARTICIPAÇÃO DE MULHERES, EM PARIDADE COM OS HOMENS, EM GRUPOS DE TRABALHO, COMISSÕES, COMITÊS, JUÍZOS AUXILIARES, EVENTOS INSTITUCIONAIS E ESCOLAS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, AQUELES QUE TRATAM DE TEMAS EXCLUSIVAMENTE JURÍDICOS, INCLUSIVE COM ADOÇÃO DE POLÍTICAS CONCRETAS E EFICAZES AO FOMENTO DA DIVERSIDADE DE GÊNERO.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Autor(a) MARIANA PICCOLI LERINA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

COMBATE À DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO. PARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES.

Ementa DIRETORIA DA ANAMATRA E DAS AMATRAS. COMBATE À DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GÊNERO. PARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES.
I - CONSENTâNEO COM AS POLíTICAS DE EQUIDADE, IMPRESCINDíVEL QUE AS MAGISTRADAS OCUPEM OS MESMOS ESPAçOS OCUPADOS PELOS MAGISTRADOS DENTRO DAS ASSOCIAçõES, EM RESPEITO AO CRITéRIO DA PARIDADE E COMBATE à DESIGUALDADE ESTRUTURAL DE GêNERO;
II - DEVE HAVER ESFORçOS PARA NãO SOMENTE SE BUSCAR ATINGIR O MESMO QUANTITATIVO DE MULHERES E HOMENS, MAS A EFETIVA OCUPAçãO DAS MAGISTRADAS, AO LADO DOS MAGISTRADOS, NAS ATRIBUIçõES DENTRO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E DAS ESCOLAS (QUANDO HOUVER).
III - CABE à ANAMATRA ENVIDAR ESFORçOS E INCENTIVAR AS AMATRAS PARA A ADEQUAçãO DOS SEUS ESTATUTOS E DO PROCESSO ELEITORAL à OBSERVâNCIA DESSES CRITéRIOS.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DE GÊNERO PARA PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

Ementa INSERÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO VOLTADA AO ESTUDO, PROPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI/ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, INCLUSIVE AÇÕES AFIRMATIVAS, TODOS DESTINADOS AO ALCANCE DA EQUIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
Autor(a) GABRIELA LENZ DE LACERDA
Autor(a) ROSA FATORELLI TINTI NETA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

ATUAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL EM ÂMBITO REGIONAL.

Ementa ATUAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL. INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO E COMISSÕES VOLTADOS À GARANTIA DA EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E DIVERSIDADES NO ÂMBITO DAS AMATRAS.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

BANCO DE DADOS DO PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS BRASILEIRAS

Ementa NECESSIDADE DE CRIAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) DE BANCO DE DADOS COM ATUALIZAÇÃO PERMANENTE CONTENDO O PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS BRASILEIRAS
Autor(a) GABRIELA LENZ DE LACERDA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

GESTÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ementa A PERSPECTIVA DE GÊNERO DEVE SER OBSERVADA PARA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, DA ELABORAÇÃO À EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AOS JULGAMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
Autor(a) VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Autor(a) ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: PARIDADE DE GÊNERO NOS CARGOS ADMINISTRATIVOS.

Ementa O DIREITO à REPRESENTAçãO FEMININA NOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO PODE SE EFETIVAR POR MEIO DE POLíTICAS PúBLICAS DE DISCRIMINAçãO POSITIVA COM COTAS MíNIMAS E AçõES EDUCATIVAS, PALESTRAS, GRUPO DE ESTUDO, OUVIDORIA DA MULHER E DE INCLUSãO NA JUSTIçA DO TRABALHO. O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GêNERO FAZ PARTE DO PROTOCOLO DO CNJ E DEVE SER ADOTADO NO âMBITO ADMINISTRATIVO EM OBSERVâNCIA À META Nº. 9 DO CNJ, QUE INTEGRA AGENDA 2030 DA ONU AO PODER JUDICIáRIO, COM PARTICIPAçãO DA ANAMATRA PARA TORNAR A JUSTIçA DO TRABALHO MAIS HUMANA, PLURAL, JUSTA, SOLIDáRIA E INCLUSIVA, COM PARIDADE DE GêNERO NA GESTãO PúBLICA, O QUE PERMITIRÁ O PLENO EXERCíCIO DA CIDADANIA E CONCRETIZAçãO DA DEMOCRACIA.
 
Autor(a) SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Defensor(a) SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

CONHECER O PASSADO PARA TER PERSPECTIVA DE FUTURO:

Ementa NECESSIDADE DA ENAMATRA PROMOVER ATIVIDADES VOLTADAS PARA DESCOLONIZAR E “ENEGRECER” A HISTóRIA SOCIAL DO DIREITO E DA JUSTIçA DO TRABALHO, ATRAVéS DO RESGATE DE MEMóRIAS QUE FORAM RELEGADAS, REFORçANDO UMA VISãO EUROCêNTRICA DOS DIREITOS DO TRABALHO, OS DISTANCIANDO DE GRANDE PARTE DA POPULAçãO, FORMADA POR PESSOAS RACIALIZADAS COMO NEGRAS, MESTIçAS E INDíGENAS. NECESSIDADE DE RESGATAR AS PECULIARIDADES HISTóRICAS DA INSTITUIçãO DO TRABALHO LIVRE, QUE CONSIDERE A MOBILIZAçãO DOS TRABALHADORES ESCRAVIZADOS PARA CONQUISTA DE DIREITOS, COMO, POR EXEMPLO, A GREVE NEGRA DE SALVADOR DE 1857 E AS AçõES JUDICIAIS DE LIBERDADE NO SéCULO XIX, COMO MEIO DE VALORIZAçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO, ESTABELECIDA COM INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS SOCIAIS Há MUITO REIVINDICADOS.
Autor(a) DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
14
Título da Tese

REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UNIDADES EM PREJUÍZO DA ACESSIBILIDADE DO JURISDICIONADO DE BAIXA RENDA SEM PLENA INCLUSÃO DIGITAL.

Ementa O PROCESSO DE REESTRUTURAçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO NãO PODE SER EFETIVADO COM REDUÇÃO DE SUA CAPILARIDADE, PELA EXTINçãO DE VARAS DO TRABALHO, ESPECIALMENTE EM LOCALIDADES QUE GEREM PREJUíZO DIRETO à ACESSIBILIDADE PRESENCIAL DO JURISDICIONADO DE BAIXA RENDA SEM PLENA INCLUSãO DIGITAL. A CONSOLIDAçãO DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO APRESENTA COMO CONDIçãO NECESSáRIA ASSEGURAR O ACESSO à JUSTIçA, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL QUE GARANTE OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Autor(a) AMATRA V - 5ª REGIÃO
Defensor(a) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
15
Título da Tese

SAÚDE MENTAL DO MAGISTRADO. LOMAN E CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA

Ementa MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DO MAGISTRADO. SAÚDE PSÍQUICA. INTEGRAÇÃO ENTRE VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DO MAGISTRADO. INSTITUIR, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE PSÍQUICA DO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ).
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Autor(a) INAY ALMEIDA FERREIRA
Autor(a) OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA
Defensor(a) ELINAY ALMEIDA FERREIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat

  As teses abaixo estão em ordem de apreciação na plenária final. Baixe as ementas por comissão: COMISSÃO 1COMISSÃO 2ACOMISSÃO 2BCOMISSÃO 3.

Ordem
1
Título da Tese

Desconto no salário dos magistrados. Atraso na prática dos atos processuais. Inconstitucionalidade do art. 658, alínea "d", da CLT.

Ementa A ALíNEA “D” DO ARTIGO 658 DA CLT é INCONSTITUCIONAL, PORQUE VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DO SUBSíDIO (ARTIGO 95, III, DA CF), ALéM DE ESTABELECER PENALIDADE NãO PREVISTA NO ARTIGO 93, INCISOS V E X, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, NEM INTEGRA O ROL DE PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI ORGâNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (ARTIGO 42 DA Loman).
Autor(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

OBSERVATÓRIO ANAMATRA MULHERES.

Ementa CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO ANAMATRA MULHERES COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS ENVOLVENDO PERSPECTIVA DE GÊNERO INTERSECCIONAL E A PARTIR DOS DADOS QUALIFICADOS APRESENTAR PROPOSTAS DE ATUAÇÃO ASSOCIATIVA E INSTITUCIONAL AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA E DESIGUALDADE DE GÊNERO INTERSECCIONAL NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 254/2018 E 255/2018 DO CNJ. RECOMENDAÇÃO 128/2022 DO CNJ. ODS 5 E 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. CONVENÇÃO 190 DA OIT.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE POLÍTICA DE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E DIVERSIDADE.

Ementa OS TRIBUNAIS DEVEM ENVIDAR ESFORçOS PARA A CRIAçãO DE COMITê GESTOR COM A FINALIDADE DE DAR EFETIVIDADE à POLíTICA DE EQUIDADE EXPRESSA NA RESOLUçãO DO CNJ 255/2018, A EXEMPLO DA EXPERIêNCIA DO TRT4.
Autor(a) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

LICENÇA PARENTAL COMPARTILHADA.

Ementa ACOMPANHAMENTO PELA ANAMATRA DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE LICENÇA PARENTAL COMPARTILHADA. PROTEÇÃO À PARENTALIDADE. POLÍTICA DE EQUIDADE. IMPORTANTE IMPACTO NA VIDA DE TRABALHADORAS E MAGISTRADAS. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A ANAMATRA DEVE SOMAR ESFORçOS NAS SUAS POLíTICAS DE ATUAçãO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO NO TEMA DA LICENçA PARENTAL COMPARTILHADA PELOS GENITORES OU PELOS QUE ADOTAREM OU OBTIVEREM GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOçãO.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS PARA MULHERES NEGRAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Ementa PROPõE-se estudo VISANDO à IMPLEMENTAção de POLíTICAS PúBLICAS DE COTAS PARA MULHERES NEGRAS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIORES EM OBSERVâNCIA A META 09 DO CNJ, NUMA ATUAçãO CONJUNTA ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CLASSES DE MAGISTRADOS E SISTEMAS DE JUSTIçA. TAL META INTEGRA a AGENDA 2030 DA ONU E SE DIRIGE AO PODER JUDICIáRIO NACIONAL QUE REPRESENTA O COMPROMISSO COM O APERFEIçOAMENTO DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA TORNá-LA MAIS HUMANA, PLURAL, SOLIDáRIA E INCLUSIVA COM PARIDADE RACIAL E DE GêNERO NAS CORTES SUPERIORES. A IMPLEMENTAçãO DESSAS PAUTAS É NECESSáRIA PARA O PLENO EXERCíCIO DA CIDADANIA E CONCRETIZAçãO DA DEMOCRACIA NO PODER JUDICIÁRIO. 
 
Autor(a) SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Defensor(a) SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

SUSPENSÃO DAS FÉRIAS. LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOÇÃO E LICENÇA-PATERNIDADE.

Ementa LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA À / AO ADOTANTE OU LICENÇA-PATERNIDADE INICIADA NO CURSO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO 253 DO CSJT. DIREITO À SUSPENSÃO DAS FÉRIAS. A CONCESSãO DE LICENçA-MATERNIDADE, LICENçA à / AO ADOTANTE OU LICENçA-PATERNIDADE DURANTE O GOZO DE FéRIAS SUSPENDE O CURSO DO PERíODO, CUJO SALDO REMANESCENTE SERá USUFRUíDO APóS O TéRMINO DA LICENçA. 






Autor(es) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO, GABRIELA LENZ DE LACERDA, PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

GARANTIA DO DIREITO DE AMAMENTAÇÃO ÀS MAGISTRADAS LACTANTES

Ementa NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS PARA GARANTIR ÀS MAGISTRADAS LACTANTES O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO, INCLUSIVE GARANTINDO A PRERROGATIVA DE TELETRABALHO.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

Comitê Gestor Regional de Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição

Ementa OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DEVERãO OPORTUNIZAR AOS COMITêS GESTORES REGIONAIS DE POLíTICA NACIONAL DE ATENçãO PRIORITáRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO E ÀS AMATRASA POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIçãO E PARTICIPAçãO NO PROCESSO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA RESOLUçãO CSJT Nº 296, QUE VERSA SOBRE OS PRAZOS CONFERIDOS PARA ENVIO DOS PLANOS DE AçãO E CRONOGRAMAS DE IMPLEMENTAçãO DA PADRONIZAçãO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUSTIçA DO TRABALHO.
 
 
 
Autor(a) AMATRA V - 5ª REGIÃO
Defensor(a) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

Parcela-substituição

Ementa A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO(A) JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) É ININTERRUPTA, NÃO PODENDO A PARCELA DE SUBSTITUIÇÃO ESTAR RESTRITA AO NÚMERO DE DIAS DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS OU NÚMERO DE ATOS PRATICADOS, SENDO DEVIDO O VALOR INTEGRAL, INCLUSIVE PARA FINS DE FÉRIAS.
Autor(a) FABIANE FERREIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL.

Ementa HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL. RES. 247/2019 DO CSJT. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CSJT. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL.
 
i. A COMPETêNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIçA DO TRABALHO (CSJT) LIMITA-SE à SUPERVISãO ADMINISTRATIVA, ORçAMENTáRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIçA DO TRABALHO (ART. 111-A, § 2º, II).
 
ii. O ART. 21 DA RES. 247 DO CSJT, AO DEFINIR LIMITE MáXIMO AO VALOR A SER FIXADO AOS HONORáRIOS PERICIAIS, EXTRAPOLA A COMPETêNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO E INVADE MATéRIA JURISDICIONAL, OBJETO DE DECISãO JUDICIAL NO EXERCíCIO DA INDEPENDêNCIA FUNCIONAL GARANTIDA NA CONSTITUIçãO (ART. 2º).
 
iii. É INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAçãO DA RES. 247 DO CSJT QUE LEVE à RESTRIçãO DA INDEPENDêNCIA JUDICIAL NA FIXAçãO DO VALOR DOS HONORáRIOS PERICIAIS.
Autor(a) RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

PARCELA-SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA ININTERRUPTA.

Ementa A NOVA PADRONIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS GABINETES DE JUÍZES/JUÍZAS DE PRIMEIRO GRAU COMPÕEM A ESTRUTURA DAS VARAS DO TRABALHO (RESOLUÇÃO 296/2021 DO CSJT). CEDIÇO TAMBÉM QUE OS/AS JUÍZES/JUÍZAS DO TRABALHO SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS DESEMPENHAM A JURISDIÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA, AUXILIANDO AS VARAS DO TRABALHO. ASSIM, A DESIGNAÇÃO DE todOS/toDAS JUÍZES/JUÍZAS SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS DEVE SER ININTERRUPTA E DEVE PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS MESMO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS DOS/DAS JUÍZES/JUIZAS SUBSTITUTOS/SUBSTITUTAS (FÉRIAS, RECESSO, LICENÇA MÉDICA PRÓPRIA E  POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA-MATERNIDADE/PATERNIDADE, LICENÇA PARA ESTUDO, ÓRGÃO DE CLASSE).
Autor(a) LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE PEC, SEM INICIATIVA DO STF

Ementa BENEFíCIO DAS FéRIAS PARA A MAGISTRATURA (ART. 66 DA LOMAN). MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAçãO à INDEPENDêNCIA E à AUTONOMIA DO PODER JUDICIáRIO, ENQUANTO PRINCíPIOS VINCULADOS à PRóPRIA CLáUSULA DA SEPARAçãO DE PODERES (VíCIO MATERIAL), DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O BENEFíCIO, SEM OBSERVâNCIA DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO STF (VíCIO FORMAL). A CONSTITUCIONALIZAçãO DE MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL EXIGE A PRESERVAçãO DA INICIATIVA EXCLUSIVA PREVISTA COMO GARANTIA PARA A MAGISTRATURA.
Autor(a) NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat

  As teses abaixo estão em ordem de apreciação na plenária final. Baixe as ementas por comissão: COMISSÃO 1COMISSÃO 2ACOMISSÃO 2BCOMISSÃO 3.

Ordem
1
Título da Tese

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES COLETIVAS.

Ementa QUANDO O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NãO é CABíVEL SUA CONDENAçãO AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA Má-Fé.
Autor(es) NATAN MATEUS FERREIRA, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Ementa OS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIçãO INICIAL NãO LIMITAM O MONTANTE A SER AUFERIDO EM EVENTUAL CONDENAçãO.
Autor(a) AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a) RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Defensor(a) WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL OU MEDIDAS CAUTELARES EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Ementa SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEDE DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RISCOS À INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECORRENTES DO USO EXCESSIVO E DA DEMORA NOS JULGAMENTOS. EFEITOS DELETÉRIOS NA ECONOMIA E NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PERMANENTE DA ANAMATRA NOS REFERIDOS PROCESSOS.
Autor(a) AUDREY CHOUCAIR VAZ
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

Decisão do STJ não gera precedente obrigatório aos órgãos da justiça do trabalho

Ementa AS DECISõES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NOS CONFLITOS DE COMPETêNCIA ENTRE A JUSTIçA COMUM E TRABALHISTA, MESMO NAS HIPóTESES DE ADMISSãO DOS INCIDENTES DOS ARTIGOS 947 E 976 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NãO GERAM PRECEDENTES OBRIGATóRIOS AOS JUíZES E TRIBUNAIS DO TRABALHO.
Autor(a) RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

MODELO DE AUDIÊNCIAS. LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO.

Ementa JUSTIÇA DO TRABALHO E AUDIÊNCIAS.
I – É FACULDADE DA(O) MAGISTRADA(O) CONDUTOR(A) DO PROCESSO A DEFINIçãO DO FORMATO DE AUDIêNCIA QUE REPUTAR MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO (VIDEOCONFERêNCIA, TELEPRESENCIAL, SEMIPRESENCIAL OU PRESENCIAL);
 
II – NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAçãO PROGRESSIVA DE AVANçOS TECNOLóGICOS NOS NOVOS FORMATOS POSSíVEIS DE AUDIêNCIA, ESTA FACULDADE ESTá INSERIDA NA COMPETêNCIA FUNCIONAL DE TODA(O) MAGISTRADA(O) NA AMPLA LIBERDADE NA DIREçãO DO PROCESSO;
 
III – A ESCOLHA DA(O) MAGISTRADA(O) DO FORMATO DA AUDIêNCIA DEVE OBSERVAR O INTERESSE PúBLICO E OS PRINCíPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO DE AMPLO ACESSO à JUSTIçA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO E DA EFICIêNCIA ADMINISTRATIVA.
Autor(es) RICARDO JAHN, AMATRA X - 10ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

A natureza jurídica da prova digital e as regras de ônus da prova correspondentes

Ementa NATUREZA JURÍDICA DA PROVA DIGITAL. ARTIGO 429 DO CPC.
I - SE A PARTE CONTRA A QUAL SE PRODUZIU UMA PROVA DIGITAL NãO IMPUGNA SUA ASSINATURA OU AUTORIA, MAS APENAS O SEU CONTEúDO, ALEGANDO ADULTERAçãO DAS INFORMAçõES, é DELA O ôNUS DA PROVA;
 
II - SE A PARTE CONTRA QUEM SE FAZ A JUNTADA DE UMA PROVA DIGITAL NãO RECONHECE SUA ASSINATURA OU NEGA A AUTORIA DO FATO DIGITAL, O ôNUS DE PROVAR A OCORRêNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA é DE QUEM O ALEGA PORQUE, NESSE CASO, TERá HAVIDO UMA NEGATIVA ABSOLUTA.
Autor(a) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E ACESSO À JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ementa INVERSÃO (REDISTRIBUIÇÃO) DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NA FASE DE SELEÇÃO DE PESSOAL (ADMISSÃO) OU NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BASEADAS EM DECISÕES NÃO HUMANIZADAS (AUTOMATIZADAS) OU FÓRMULAS ALGORÍTMICAS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 818, § 1º, DA CLT – RECOMENDAÇÃO CEDAW 33, PARÁGRAfO 15, ALÍNEA “G”– PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ.
Autor(a) VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL POR MEIOS TECNOLÓGICOS.

Ementa A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB A DIREÇÃO DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIAS REMOTAS, TELEPRESENCIAS OU SEMI PRESENCIAIS, É VÁLIDA SEMPRE QUE RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVENDO SER PONDERADAS AS DIFICULDADES TÉCNICAS SUPERVENIENTES. TODOS OS MEIOS TECNOLóGICOS DE VIDEOCONFERêNCIA SãO APTOS PARA SUBSTITUIR A PRáTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAçãO POR CARTA (ART. 260 DO CPC), ESPECIALMENTE A INQUIRITóRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 765 DA CLT.
ATRIBUIçãO DO(A) MAGISTRADO(A) RESPONSáVEL PELA AçãO ORIGINAL. CARTA PRECATóRIA. DESNECESSIDADE. COOPERAçãO JURISDICIONAL. ATOS CONCERTADOS ENTRE OS JUíZOS COOPERANTES.
Autor(es) LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA, DANIELA MACHADO CARVALHO, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL

Ementa A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO, À LUZ DA CONVENÇÃO 190 E RECOMENDAÇÃO 206 DA OIT, CONSTITUI GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

O USO DA PROVA ESTATÍSTICA NAS AÇÕES QUE TRATAM SOBRE DISCRIMINAÇÃO INDIRETA

Ementa A PROVA ESTATÍSTICA É MEIO DE PROVA VIÁVEL PARA SE COMPROVAR A DISCRIMINAÇÃO INDIRETA.
Autor(a) SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

PROTEÇÃO A DADOS SENSÍVEIS CONTIDOS NO PROCESSO PELO JUDICIÁRIO

Ementa LEI 13.709/2018 - LGPD. PROCESSO TRABALHISTA. PRIVACIDADE DAS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS X PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DAS PARTES E TERCEIROS QUE ATUAM/INTERAGEM NO PROCESSO DEVEM SER PROTEGIDAS PELO JUDICIÁRIO. A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NãO é UM PRINCíPIO ABSOLUTO E NãO SE SOBREPõE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. A TRAMITAçãO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA E A IMPLEMENTAçãO DO DISPOSITIVO DE SEGURANçA CAPTcHA SãO MEDIDAS OPORTUNAS E NECESSáRIAS A SEREM ADOTADAS PELO JUDICIáRIO TRABALHISTA PARA ASSEGURAR O DIREITO à PRIVACIDADE DE TODOS OS QUE INTERAGEM NO PROCESSO.
Autor(a) EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

Mútua Anamatra - Sistema de ajuda mútua e solidária. Estímulo à participação

Ementa A ADESãO à MúTUA DEVE SER ESTIMULADA, NãO APENAS POR MEIO DE DIVULGAçãO DA IMPORTâNCIA E VANTAGENS DO SISTEMA, COMO TAMBéM PELA INSTITUIçãO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS OU DIFERENCIADAS AOS PARTICIPANTES, COMO CONVêNIOS NACIONAIS E REGIONAIS, DEVENDO AS AMATRAS, OUVIDOS OS SEUS ASSOCIADOS, INDICAR AS áREAS DE MAIOR INTERESSE.
Autor(a) MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO
Defensor(a) AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

A REPRESENTATIVIDADE DOS ASSOCIADOS APOSENTADOS(AS) DA ANAMATRA E AMATRAS. PROPORCIONALIDADE

Ementa A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVA REPRESENTATIVIDADE DOS(AS) ASSOCIADOS(AS) APOSENTADOS(AS), DEVE A ANAMATRA FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS QUE ASSEGUREM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS EM SUA DIRETORIA EXECUTIVA, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO, NA PROPORÇÃO DE PELO MENOS 25% DE APOSENTADOS, CONSIDERANDO A ATUAL PROPORÇÃO DE MAGISTRADOS APOSENTADOS EM SEU QUADRO DE ASSOCIADOS, GARANTIDA A PROPORCIONALIDADE AO LONGO DO TEMPO. DEVE A ANAMATRA, AINDA, ENVIDAR ESFORÇOS PARA INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA POLÍTICA PELAS AMATRAS.
Autor(a) ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Defensor(a) ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
14
Título da Tese

A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL E A IMPLEMENTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NO CONAMAT.

Ementa O CONAMAT É EVENTO DE CUNHO CONSULTIVO E DELIBERATIVO E SUAS DELIBERAÇÕES, TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL SOBERANA, DEVEM SER IMPLEMENTADAS EM PRAZO RAZOÁVEL, garantindo a eficácia de suas decisões. DEVE a diretoria DA ANAMATRA, nos termos do art. 15 do seu estatuto, encaminhAR proposta de alteração do ART. 17, XII, PARA NELE FIXAR O PRAZO DE UM ANO PARA que o conselho de representantes implemente AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NO CONAMAT.
 
Autor(a) ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Defensor(a) ROSEMEIRE LOPES FERNANDES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
15
Título da Tese

CONAMAT: NECESSIDADE DE INCENTIVO, INCLUSIVE FINANCEIRO, À PARTICIPAÇÃO DE APOSENTADOS(AS).

Ementa O CONAMAT TEM ALCANCE SOCIAL, POLíTICO, JURíDICO E CULTURAL (ARTIGOS 1º, 16, § 4º, E 43, DO REGULAMENTO), O QUE, ALIADO AO DEVER SOCIAL E LEGAL DE PROTEçãO E INCLUSãO DOS IDOSOS (ART. 230 DA CONSTITUIçãO FEDERAL) E COM AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N.10.741/2003, JUSTIFICA: A) A ADOçãO, PELA ANAMATRA E PELAS AMATRAS, DE PRáTICAS DE INCENTIVO, INCLUSIVE FINANCEIRO, à PARTICIPAçãO DOS(AS) APOSENTADOS(AS) NO EVENTO, VIABILIZANDO A MAIOR INTEGRAçãO NO MOVIMENTO ASSOCIATIVO; E B) NO âMBITO DA ASSOCIAçãO NACIONAL, O DESCONTO DE 50% NO VALOR DA INSCRIçãO (ART. 23 DO ESTATUTO), BEM COMO A ELABORAçãO DE PROGRAMAçãO CIENTíFICA QUE LEVE EM CONTA AS CONDIçõES PECULIARES DESSE SEGMENTO DA MAGISTRATURA.
Autor(a) AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a) BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
16
Título da Tese

MAGISTRADOS APOSENTADOS. ESCOLAS JUDICIAIS DOS TRTs.

Ementa A ANAMATRA ENVIDARÁ ESFORÇOS NO SENTIDO DE AMPLIAR A PARTICIPAçãO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS NAS ESCOLAS JUDICIAIS E ENAMAT COMO PROFESSORES/INSTRUTORES, EM ESPECIAL NA PARTILHA DE EXPERIêNCIAS, COM PERSPECTIVA DE RESGATE DA HISTóRIA E EVOLUçãO DA JUSTIçA DO TRABALHO, BEM COMO PARA OBTER A RESERVA DE COTAS (20%) PARA MAGISTRADOS/AS APOSENTADOS/AS ATUAREM COMO PROFESSORES/TUTORES E PALESTRANTES EM EVENTOS DAS ESCOLAS JUDICIAIS (EJUDS E ENAMAT) MEDIANTE CONSULTA COM PRIORIDADE AOS MAGISTRADOS/AS DA RESPECTIVA REGIÃO E NÃO HAVENDO INTERESSE DESTES, COM ABERTURA PARA AS DEMAIS REGIÕES.

Autor(es) MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, SONIA MARIA FERREIRA ROBERTS
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
17
Título da Tese

MAGISTRADOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS E NO PROGRAMA TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA.

Ementa CABE À ANAMATRA INCENTIVAR AS AMATRAS E OS TRTS A IMPLEMENTAREM O TRABALHO VOLUNTÁRIO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DO TRABALHO APOSENTADOS E APOSENTADAS:
I - NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMISSÕES, CONSELHOS, COMITÊS, PROGRAMAS E EM OUTROS GRUPOS DE TRABALHO, EM QUE POSSAM CONTRIBUIR COM SUA EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO;
II - NO PROGRAMA TJC (TRABALHO JUSTIÇA E CIDADANIA), CONFORME LEI 9.608/98 E RESOLUÇÕES 117/2012/CSJT E 292/2019/CNJ;
III - CONFORME AS POLÍTICAS DE EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORIZAÇÃO DESTES MAGISTRADOS E MAGISTRADAS E DE COLABORAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, COMO PELA ADOÇÃO DE PRÁTICAS VISANDO À MAIOR DIVULGAÇÃO DO SEU NÍVEL DE IMPORTÂNCIA E DAS ETAPAS DO SEU FUNCIONAMENTO, EM ESPAÇO PRIVILEGIADO NAS PROGRAMAÇÕES DA ANAMATRA (PRINCIPALMENTE, NO ENCONTRO DE APOSENTADOS(AS), NOS JOGOS NACIONAIS E NO CONAMAT) E DAS AMATRAS, COM EXPOSIÇÕES SOBRE O TEMA, INDEPENDENTEMENTE DA EXIBIÇÃO DE BANNERS E VÍDEOS; 
IV - A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS (AS) APOSENTADO (AS), VOLTADOS PARA O ENGAJAMENTO NO PROGRAMA.
Autor(es) AMATRA X - 10ª REGIÃO, TEREZINHA CELIA KINEIPP OLIVEIRA, AMATRA I - 1ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
18
Título da Tese

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.

Ementa EVOLUÇÃO SOCIAL E TECNOLÓGICA. NOVAS MODALIDADES DE TRABALHO. RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE “RELAÇÃO DE TRABALHO”. A JUSTIçA DO TRABALHO é COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENTRE MOTORISTAS E APLICATIVOS QUE OFERECEM SERVIçOS DE TRANSPORTE PARTICULAR, MESMO QUE A CAUSA DE PEDIR NãO SEJA BASEADA EM RELAçãO DE EMPREGO.
Autor(es) RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR, AMATRA III - 3ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
19
Título da Tese

Ampliação de competência da Justiça do Trabalho

Ementa CUMPRE à ANAMATRA TRABALHAR PARA CONSOLIDAçãO E AMPLIAçãO DE ATRIBUIçõES DA JUSTIçA DO TRABALHO, DE MODO A INTEGRAR RESPONSABILIDADES QUE SEJAM CORRELATAS àS SUAS TRADICIONAIS RESPONSABILIDADES. EXEMPLIFICATIVAMENTE, CRIMES AFETOS àS RELAçõES DE TRABALHO E AOS PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS, BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENçAS OCUPACIONAIS, LIMBO PREVIDENCIáRIO, MOVIMENTAçãO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, RELAçõES DE SERVIDORES PúBLICOS, PRé E PóS CONTRATOS E PACTOS DE ATIVIDADE.
Autor(a) AMATRA IV - 4ª REGIÃO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
20
Título da Tese

Redes sociais, Marco Civil da Internet e a Competência do Poder Judiciário do Trabalho

Ementa COMPETE à JUSTIçA DO TRABALHO CONHECER DE LITíGIOS QUE ENVOLVAM POSTAGENS EM REDES SOCIAIS VIRTUAIS QUE TENHAM ORIGEM NAS RELAçõES DE TRABALHO, POR PARTE DE EMPREGADOS, EMPREGADORES OU SINDICATOS, COM APOIO NO PRINCíPIO DA UNIDADE DE CONVICçãO E POR FORçA DO ART. 114 DA CF. ASSIM, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET PODEM SER CONDUZIDOS POR MAGISTRADO TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA DETERMINAR QUE AS PLATAFORMAS DE RELACIONAMENTO EXCLUAM, ALTEREM A VISIBILIDADE OU ANOTEM INFORMAçãO EM PUBLICAçõES ORIGINADAS DE QUESTõES LABORAIS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA E EVENTUAL CARACTERIZAçãO DO CRIME DE DESOBEDIêNCIA, ART. 330 DO CP.
Autor(a) GERALDO MAGELA MELO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
21
Título da Tese

JUSTIÇA ITINERANTE.

Ementa JUSTIÇA ITINERANTE. INSTRUMENTO DE EFICÁCIA SOCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA ART. 5.º, XXXV CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO SOBRE VÁRIOS MUNICÍPIOS DE ENORME EXTENSÃO TERRITORIAL. NECESSIDADE DE INVESTIMENTO NA ATIVIDADE-FIM. A FALTA DE INVESTIMENTOS ORçAMENTáRIOS NA ATIVIDADE DE JUSTIçA ITINERANTE, ENVOLVENDO, EM ESPECIAL, SEGURANçA E DESLOCAMENTO DE EQUIPE DE JUSTIçA ITINERANTE, IMPLICA em SISTEMáTICA NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO à JUSTIçA AO CIDADãO.
 
Autor(a) AMATRA XI - 11ª REGIÃO
Defensor(a) SANDRO NAHMIAS MELO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
22
Título da Tese

A PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PROCESSOS DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA COLETIVA.

Ementa ACESSO À JURISDIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ENQUANTO NÃO CRIADO O FUNDO RESPECTIVO QUE ATENDA AOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO DE LESÕES COLETIVAS, A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE DEVE SER CONCRETIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE REPARAÇÃO DAS LESÕES COLETIVAS NOS JUÍZOS DO TRABALHO, NAS SECRETARIAS OU DIRETAMENTE NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE NATUREZA COLETIVA, PELOS SEUS PRÓPRIOS REPRESENTANTES, OUVIDO O ÓRGÃO MINISTERIAL.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) Jônatas dos Santos Andrade
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
23
Título da Tese

Cooperação judiciária. Executada em Recuperação judicial. Efetividade da execução trabalhista.

Ementa COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EVITA OU SUPERA CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, ATRIBUINDO MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MAS LIMITADA EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (§§ 7º-A, 7º-B E 11 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05) PARA QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDIQUE, EM PRAZO RAZOÁVEL, MEIOS PARA PAGAMENTO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO JUÍZO TRABALHISTA, EVITANDO-SE OU SUPERANDO-SE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
Autor(a) ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
24
Título da Tese

EXECUÇÃO EM FACE DE CORRESPONSÁVEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA

Ementa RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO APÓS A LEI 14.112/20, PARA EXECUTAR CORRESPONSÁVEIS: SOLIDÁRIOS, SUBSIDIÁRIOS OU SÓCIOS (ESTES POR MEIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA).
Autor(a) ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
25
Título da Tese

cautelar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ.

Ementa A INSTAURAçãO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA DIRETA E INVERSA NãO IMPEDE QUE SEJA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 855-A, § 2º, DA CLT, MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE CRéDITOS DOS SóCIOS E DE EMPRESAS DE CUJA COMPOSIçãO SOCIETáRIA ELES PARTICIPEM.
Autor(a) DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
26
Título da Tese

SÓCIO RETIRANTE. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA (ART 10-A, parágrafo único, CLT). ÔNUS DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACTIO NATA.

Ementa SÓCIO RETIRANTE. FRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA (ART 10-A, PARáGRAFO úNICO, CLT). ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACTIO NATA. EM CASO DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM QUE O SÓCIO SE RETIRA DO QUADRO SOCIETÁRIO PARA SE EXIMIR DE DÍVIDAS TRABALHISTAS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, CABERÁ AO EX-SÓCIO DEMONSTRAR A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA, NO MOMENTO DA SUA RETIRADA.
Autor(a) SIMONE SOARES BERNARDES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
27
Título da Tese

QUITAÇÃO TRCT

Ementa QUITAÇÃO – TRCT. APóS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017, SOMENTE O TRCT ASSINADO PELAS PARTES NãO é SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISóRIAS QUANDO HOUVER IMPUGNAçãO AO VALOR RECEBIDO E/OU DATA DO PAGAMENTO.
Autor(a) LEONARDO SAGGESE FONSECA
Defensor(a) HELEN MARQUES PEIXOTO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
28
Título da Tese

"Programa de Exames Periódicos" para magistrados e magistradas do trabalho aposentados e aposentadas.

Ementa CABE à ANAMATRA E àS AMATRAS INCENTIVAREM A IMPLEMENTAçãO DO "PROGRAMA DE EXAMES PERIóDICOS" PARA MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DO TRABALHO APOSENTADOS E APOSENTADAS, JUNTO AOS TRTS, CONFORME POLíTICA DE ATENçãO à SAúDE, PREVIDêNCIA E BENEFíCIOS DO SERVIDOR PúBLICO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E MONITORAR, DE FORMA PRECOCE, AS DOENçAS MAIS FREQUENTES, PRESERVANDO, ASSIM, A SAúDE E A QUALIDADE DE VIDA DESSES MAGISTRADOS E MAGISTRADAS.
Autor(a) TEREZINHA CELIA KINEIPP OLIVEIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
29
Título da Tese

Procedimento de uniformização da jurisprudência. Previsão regimental.

Ementa OS TRIBUNAIS REGIONAIS PODEM CRIAR REGIMENTALMENTE PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAçãO.
Autor(a) AMATRA IV - 4ª REGIÃO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
30
Título da Tese

AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS.

Ementa POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.
CONSIDERANDO-SE O CARáTER ALIMENTAR DAS VERBAS TRABALHISTAS, A NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO à JUSTIçA E A CELERIDADE PROCESSUAL, é POSSíVEL O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCáRIO COMO FORMA DE INVESTIGAçãO PATRIMONIAL NAS EXECUçõES TRABALHISTAS. TODAVIA, CONSIDERANDO-SE A PROTEçãO DE DADOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, PARA PRESERVAçãO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS EXECUTADOS, EXIGEM-SE DECISãO JUDICIAL FUNDAMENTADA, ESGOTAMENTO DA BUSCA PATRIMONIAL, FORTE INDíCIO DE OCULTAçãO PATRIMONIAL, LIMITAçãO TEMPORAL E SUBJETIVA DA MEDIDA E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
Autor(a) ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Autor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat