Tema foi um dos destaques da Plenária que encerrou o 22º Conamat, neste sábado (2/5)
A competência da Justiça do Trabalho deve ser interpretada de forma ampla, à luz da Constituição, especialmente diante das novas formas de contratação. Cabe à Justiça especializada apurar fraudes em contratos civis e comerciais, com base no princípio da primazia da realidade, independentemente de prévia análise pela Justiça Comum.
Esse entendimento integra o conjunto de 57 teses aprovadas na Assembleia Geral do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Conamat), realizado em Brasília, entre 29 de abril e 2 de maio, em parceria com a Amatra 10/DF e TO.
Entre os destaques, há ainda tese que reafirma a representatividade nacional da Anamatra e propõe a adoção de filtros sociológicos, econômicos e jurídicos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
As deliberações da plenária final do 22º Conamat passam a orientar a atuação política e institucional da entidade nos próximos anos, norteando as ações da Diretoria e das comissões permanentes e temporárias.
Trabalho decente, IA e valoração da Magistratura
Além da defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho, as teses aprovadas abordam desafios contemporâneos, com destaque para a inteligência artificial, incluindo transparência algorítmica, supervisão humana e prevenção de discriminações.
No campo da proteção social, as propostas visam à promoção dos direitos humanos e do trabalho decente, com foco no combate ao trabalho escravo e infantil, na prevenção à discriminação, inclusive contra trabalhadores LGBTQIAPN+ no sistema de justiça, na equidade de gênero e na liberação do FGTS para trabalhadores migrantes temporários, mesmo sem documentação brasileira.
As deliberações também contemplam condições de trabalho da Magistratura, especialmente a proteção à maternidade, o uso indevido de gravações de audiências e atos processuais, o fortalecimento da comunicação científica e da defesa de uma política remuneratória estruturada, além da formação do juiz do Trabalho interamericano, com ênfase no controle de convencionalidade.
Todas as teses aprovadas pela Assembleia Geral estão disponíveis no site do evento: www.anamatra.org.br/conamat/teses-22-edicao
Balanço
Ao encerrar a Assembleia, o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi, agradeceu a participação de todos, especialmente aos integrantes das comissões Organizadora e Científica.
Segundo o dirigente, o evento evidenciou o compromisso da Magistratura com a defesa dos direitos fundamentais e a capacidade de adaptação da Justiça do Trabalho aos novos desafios.
"O 22º Conamat e, em particular, a Carta de Brasília refletem o amadurecimento político da Magistratura do Trabalho. As mensagens transmitidas por meio deste documento e de todo o conteúdo produzido ao longo do Congresso são de enorme relevância e estarão à disposição de toda a sociedade em nossos canais de comunicação", ressaltou.
Conamat 2026
Com o tema central “Justiça do Trabalho independente para um mundo em transição: sustentabilidade, inteligência artificial e trabalho protegido”, o Conamat, maior evento científico e deliberativo da Magistratura do Trabalho brasileira, reuniu mais de 300 participantes em sua 22ª edição, realizada no Centro de Convenções do Royal Tulip, em Brasília (DF). O evento contou com palestras, painéis e atividades expositivas.
Confira as fotos do 22º Conamat
Assista às exposições na TV Anamatra
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