22º Conamat contou com a presença de Horacio Guido
O papel do Judiciário na construção de uma nova ordem mundial que promova o trabalho decente foi destacado na conferência proferida ao final desta quinta-feira (30/4) pelo chefe do Serviço de Aplicação de Normas do Departamento de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Horacio Guido. O especialista demonstrou como as normas internacionais podem orientar ações para que a tecnologia esteja a serviço das pessoas e conclamou a Magistratura brasileira a incorporá-las em suas decisões.
A conferência “Trabalho decente: o futuro do trabalho e as normas internacionais do trabalho” encerrou o segundo dia de debates do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Brasília pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10/DF-TO). A mesa foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, que integrou a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT entre 2006 e 2020.
Horacio Guido reforçou a importância das normas internacionais como referenciais para a garantia de direitos em um cenário de rápidas transformações nas relações de trabalho, marcado por crises sanitárias, sociais e de segurança, além de profundas desigualdades. “Este é o risco real que enfrentamos: o de um mundo sem regras, em que os direitos se tornam opcionais, a concorrência se baseia na exploração e a desigualdade se aprofunda”, afirmou.
O especialista citou situações recentes em países como Myanmar, Belarus, Nicarágua, Afeganistão e Mali, que evidenciam violações graves no sistema internacional do trabalho, com impactos sobre grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, além de restrições aos direitos de organização de trabalhadores e empregadores.
“É grave constatar as numerosas queixas apresentadas nos termos do artigo 26 da Constituição da OIT, que apontam violações às Convenções ratificadas pelos Estados-membros. E é igualmente grave que os países envolvidos não deem seguimento às recomendações das comissões de inquérito que examinam essas queixas”, destacou.
O especialista também apresentou reflexões sobre o impacto das tecnologias, especialmente da inteligência artificial, no mundo do trabalho. “A inteligência artificial não é apenas mais uma inovação. É uma transformação estrutural do trabalho. Pode trazer enormes benefícios, mas também riscos muito concretos.” Entre os pontos positivos, citou o aumento da produtividade, melhores condições em atividades perigosas e novas oportunidades econômicas. Por outro lado, alertou para riscos como substituição massiva de empregos, polarização do mercado de trabalho, concentração de riqueza e poder e o controle algorítmico sobre trabalhadores.
Guido traçou ainda um panorama da atuação da OIT e ressaltou que o conceito de trabalho decente, cunhado em 1999, permanece como referência. “O trabalho decente é o ponto de convergência de quatro objetivos estratégicos: promoção dos direitos fundamentais no trabalho, emprego, proteção social e diálogo social”, afirmou.
Papel do Judiciário
Diante desse cenário, a atuação do Judiciário se torna ainda mais relevante, com papel decisivo na aplicação das normas internacionais. “As normas, por si só, não bastam. Elas precisam ser aplicadas. E aqui entra o Poder Judiciário”, defendeu.
Como encaminhamento prático, Horacio Guido incentivou a Magistratura do Trabalho a interpretar o direito interno à luz das normas internacionais e a incorporar as convenções da OIT em suas decisões. “Quando um juiz cita uma norma internacional do trabalho, ela deixa de ser abstrata e passa a produzir efeitos concretos”, afirmou.
O ministro do TST Lelio Bentes Corrêa reforçou a importância de que magistrados e magistradas se apropriem das normas, debates e do conhecimento acumulado pela OIT ao longo de mais de um século. “Esse esforço pela construção de um patamar civilizatório mais avançado tem levado mais países a ratificar um número crescente de convenções”, destacou.
O ministro também ressaltou os avanços da OIT na modernização e no fortalecimento do sistema de monitoramento do cumprimento dessas normas e apontou a Magistratura brasileira como parceira nesse processo. “As normas nascem na Conferência Internacional da OIT, mas são vocacionadas a serem aplicadas na realidade concreta — no Oiapoque, no Marajó, em Sergipe, na Bahia, no Rio Grande do Sul e em todo o país”, concluiu.
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