Deliberação sobre o tema ocorreu na reunião do Conselho de Representantes da AMB, com a participação do presidente da Anamatra
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) atuará em defesa da competência da Justiça do Trabalho no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da ‘pejotização’ e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.
A deliberação sobre o tema ocorreu nesta quinta (29/5), na reunião do Conselho de Representantes da AMB, que acontece no Recife (PE), na sede da Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape), com a presença do presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi. A reunião tem a condução do presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.
‘Trata-se de uma decisão extremamente importante, que representa um relevante apoio na defesa da competência da Justiça do Trabalho’, destaca Pugliesi que teve fala na reunião do Conselho de Representantes da AMB.
Também participam da reunião magistradas e magistrados do Trabalho que integram a AMB, como a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos e vice-presidente da Amatra 12 (SC), Patrícia Sant’Anna, os presidentes das Amatras 2 (SP), 11 (AM e RR), 15 (Campinas e Região), e 22 (PI), respectivamente, Diego Massi, Adelson Santos, Regina Urbano e Roberto Wanderley Braga; o vice-presidente da Amatra 14 (RO e AC), José Carlos Hadad de Lima; e o juiz Felipe Calvet, representante da Região Sul na Coordenadoria da Justiça do Trabalho da AMB.
Atuação da Anamatra
A Anamatra pediu ingresso como Amicus Curiae no Tema 1389, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que determinou, no último dia 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. A decisão do ministro originou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, deflagrada pela Anamatra, a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
Entre os aspectos abordados pela Anamatra na petição enviada ao relator estão a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho para discutir o tema; o ônus da prova nas demandas que discutem a fraude nos contratos civis e comerciais de prestação de serviços observando-se a hipossuficiência do trabalhador; e os impactos previdenciários da ‘pejotização’, com risco de comprometimento da arrecadação das receitas públicas.
“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade do Estado de garantir trabalho decente e seguridade social. Prática crescente e travestida de modernização, a pejotização de trabalhadores desloca o custo da proteção social para o trabalhador e para o Estado, corroendo a arrecadação fiscal e previdenciária e aprofundando desigualdades”, alerta a Associação.
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