Oficio é subscrito pelos presidentes das Amatras das 24 Regiões do País

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou, nesta quinta (4/9), ofício ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, pleiteando o pagamento de dias de licença prêmio por tempo de serviço às magistradas e aos magistrados do Trabalho, aposentados, pensionistas e da ativa, observada a disponibilidade orçamentária no corrente exercício e a descentralização de créditos pelo CSJT aos tribunais regionais do trabalho.

Na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a regulamentação da licença prêmio por tempo de serviço ocorreu com a edição da Resolução CSJT n º. 411, de 31 de março de 2025.

O pedido da Anamatra, também subscrito pelas (os) presidentes das Amatras das 24 Regiões do país, leva em consideração, além da simetria, as alterações introduzidas pela nova resolução, aprovada na última sessão do CSJT, que regulamenta o reconhecimento e o pagamento administrativo de direitos e a unidade orgânica da magistratura nacional.