A votação para a Assembleia Geral Extraordinária para Deliberação sobre o Ajuizamento de Ações Coletivas acontecerá exclusivamente por meio eletrônico, tanto no portal quanto no aplicativo da Associação. Para saber como votar em cada um desses dispositivos, basta seguir as orientações constantes do item "Como votar", no menu.
A deliberação tratará do ajuizamento das seguintes Ações:
a) Ação coletiva destinada a reconhecer o tempo de serviço prestado antes da EC 20/98, sem recolhimento previdenciário, na condição de estagiário e/ou solicitador acadêmico, para todos os fins de direito (em especial, aposentadoria, abono de permanência e adicional por tempo de serviço);
b) Ação coletiva destinada a questionar a natureza jurídica do chamado “Benefício Especial”, instituído no novo regime previdenciário e a sua limitação ao teto constitucional;
c) Ação coletiva destinada a questionar a natureza jurídica do chamado “Benefício Especial” e a incidência de Imposto de Renda sobre os valores auferidos a este título.
- PERÍODO DA VOTAÇÃO
Início: 23 de maio, 12h (horário de Brasília)
Término: 01 de junho, 18h (horário de Brasília)
- QUEM PODE VOTAR
Magistrados associados à Anamatra em dia com suas contribuições estatutárias, em nenhum débito com a Entidade Nacional.
- SUPORTE ANAMATRA – SOLICITAÇÃO DE SENHA
As solicitações para redefinição de senha, em caso de esquecimento ou perda, devem ser realizadas na ferramenta de Suporte do portal ou Contatar suporte no aplicaivo.
O horário limite para recebimento das solicitações no dia 01 de junho (último dia da votação) é 17h (horário de Brasília).
Os retornos serão realizados exclusivamente por e-mail e respondidos de acordo com a ordem de chegada (dos mais antigos aos mais recentes), durante o horário de expediente da Associação (de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h).
Vale lembrar que endereços como Uol, Bol, Terra e Hotmail costumam direcionar as mensagens da Anamatra para a caixa de spam. Ao fazer a sua solicitação, verifique se os retornos não ficaram retidos nessa caixa.
