Dirigentes da Anamatra atuaram na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2016, que pretende  limitar a 30 (trinta) dias o gozo de férias anuais para todos os servidores públicos, remuneradas com percentual único de um terço da remuneração ou subsídio, foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta terça (1º/4). O texto tem como autor o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

A retirada de pauta ocorre após atuação de associações representativas da Magistratura e do Ministério Público no Parlamento. A presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Aurélio Treviso, estiveram na Câmara nesta tarde. A PEC constava da pauta da reunião deliberativa da CCJ.

A atuação das associações que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) incluiu envio de nota técnica a deputadas, deputados e assessorias.

O documento, entre outros pontos, alerta para aspectos como vício de iniciativa por violação à separação dos Poderes; regime jurídico diferenciado das carreiras, em especial, no que diz respeito às restrições; e o atual contexto laboral das magistradas, magistrados e membros do MP, com elevada carga de trabalho.

Confira a nota técnica.