Trabalho escravo: restrição do conceito do crime pela jurisprudência ainda é um grande desafio, alerta vice-presidente da Anamatra

Anamatra

Juíza Luciana Conforti participa de seminário promovido pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos

A interpretação restritiva do conceito de trabalho escravo previsto no Código Penal (artigo 149 do Código Penal) pela jurisprudência dos tribunais ainda é um desafio a ser enfrentado. A análise foi feita pela vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, no seminário promovido pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), nessa quinta (15/9), em Brasília.

“A compreensão do alcance do trabalho análogo a de escravo no Brasil implica conceber a liberdade de modo amplo, dotando o cidadão de capacidade autônoma de agir e reagir, segundo as suas escolhas e vontades e não apenas limitada ao direito de ir e vir”, esclareceu a magistrada.

O debate jurisdicional em torno do conceito do crime acontece no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), recordou a vice-presidente da Anamatra. No Recurso Extraordinário (RE) 1.323.708 -PA, com repercussão geral, a Corte Constitucional deverá definir se é constitucional a diferenciação do crime em razão das condições ou do local em que o serviço é prestado e a desconsideração dos relatórios da fiscalização como meios de prova, sem apontar elementos concretos para afastá-los.

A Anamatra pleiteia ingresso como amicus curiae no processo, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. O objetivo é alertar que eventual entendimento restritivo para a configuração do crime – especialmente as condições degradantes de trabalho "no interior do país" – pode alcançar a jurisdição trabalhista no exame das relações do Direito do Trabalho.

Atuação ampla
Conforti elencou outras áreas de atuação da Anamatra em torno da matéria. Reeleita como representante da sociedade civil na Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a entidade promove eventos e produção e divulgação de conteúdos, participa de grupos de trabalho, além de atuar no âmbito Legislativo, acompanhando propostas, em audiências públicas e com elaboração de notas técnicas.

A Associação também atua em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), para o oferecimento de informações relevantes que podem auxiliar no monitoramento quanto ao cumprimento das Convenções 29 e 105, que tratam do trabalho escravo contemporâneo e são normas fundamentais.

Estatísticas
As alarmantes estatísticas relativas ao trabalho escravo contemporâneo também foram mencionadas pela vice-presidente. No mundo, segundo a OIT, 50 milhões de pessoas foram submetidas à escravidão em 2021. As crianças, mulheres e migrantes são os mais vulneráveis. A cada oito pessoas escravizadas, uma é criança. Os trabalhadores migrantes têm três vezes ou mais probabilidade de se tornarem vítimas de trabalho forçado e de tráfico de pessoas que os demais, devido à imigração irregular ou a práticas de recrutamento injustas e antiéticas.

A realidade brasileira não é diferente, segundo Conforti. “Até julho de 2022, mais de 1 mil pessoas foram resgatadas do trabalho análogo à escravidão. Como sabemos, a pandemia aprofundou a fragilidade dos nossos sistemas de proteção e deixou as pessoas mais vulneráveis a esse tipo de exploração”, lembrou.

Conforti também relatou que, em 26 anos de atuação, os grupos móveis de fiscalização já resgataram mais de 58 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão no Brasil, de acordo com os dados divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Os cortes orçamentários são um dos entraves do combate ao crime no Brasil desde 2017.

Participantes
A mesa com a presença da vice-presidente da Anamatra contou ainda com a participação do Frei Xavier, da Comissão Pastoral da Terra (CPT); da auditora fiscal do Trabalho Liane Carvalho; do defensor público Haman Tabosa Moraes e Córdova, pelo Grupo de Trabalho de Assistência às Trabalhadoras e Trabalhadores Resgatados (as) em Situação de Escravidão; e da representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas Creuza Oliveira. O debate foi presidido por Andrea Matos, membro da Comissão de Trabalho da CNDH e executiva da CUT-RJ.

Confira a íntegra da fala da vice-presidente: https://youtu.be/Md07EVkXb9w

 

 

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