09/05/25

Com participação da Anamatra, Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) discute ações prioritárias para 2025

Entidade esteve representada pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Patrícia Sant’Anna
09/05/25

Anamatra presente à posse da nova Diretoria da Amatra 23 (MT), que será liderada pelo juiz Ulisses Taveira

Magistrado sucede a juíza Dayna Lannes, diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra

A jurisdição trabalhista constitucional no século XXI: novas tutelas

Por Tereza Aparecida Asta Gemignani (*)

Resumo- A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais veio produzir efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, se revela insuficiente a mera cominação de ressarcimento após o dano já ter ocorrido. A comemoração dos 70 anos de publicação da CLT e dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 vem explicitar, de maneira contundente, a importância da jurisdição constitucional, que confere maior amplitude às tutelas de urgência e evidência, além de abrir espaços para a implementação das tutelas de prevenção e precaução no processo trabalhista, a fim de dar cumprimento aos princípios constitucionais que garantem a eficiência da jurisdição, restaurando a credibilidade das instituições que sustentam a república brasileira.

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