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16/05/24

Trabalho escravo doméstico: Câmara aprova regime de urgência para PL que trata do tema

PL 5760/2023 é oriundo de anteprojeto elaborado pela Anamatra e tem como relatora a deputada Benedita da Silva
14/05/24

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15/05/24

Dia Internacional Contra LGBTfobia: Anamatra participa de audiência pública no Senado Federal

Vice-presidente da Anamatra apresenta Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+

A cessão de créditos trabalhistas

Por Alexandre Bochi Brum (*)

 Dispõe o artigo 286, do Código Civil que:

“O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser à natureza da obrigação, à lei ou à convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.


A cessão de crédito é um negócio bilateral onde o cedente transfere os direitos que tem sobre um crédito ao cessionário que o adquire, independentemente do consenso do devedor cedido, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional.

 
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(*) ALEXANDRE BOCHI BRUM – Procurador da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Santiago, Rs; Foi Chefe de Gabinete da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Especialista em Gestão em Negócios Cooperativos; Doutorando pela Escola do Museu Social Argentino de Buenos Aires, Sócio do Escritório Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados.

 

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