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A Questão do Desarmamento e a Lição do Referendum

"Penso que a manifestação direta e popular de ontem deixa algumas lições que as autoridades, especialmente aquelas integrantes dos Governos federal e estaduais devem absorver".
Francisco das C. Lima Filho, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados

Os brasileiros foram chamados ontem através de um dos mais legítimos e democrático mecanismos de participação popular a se manifestarem a respeito da questão da comercialização ou da proibição da venda de armas, em obediência ao que disposto no chamado "Estatuto do Desarmamento".

A questão que se colocou para o povo decidir não é das mais simples, na medida em que envolve a segurança pública.

Era, pois, necessário se está bastante consciente das conseqüências tanto da proibição como da comercialização de armas, especialmente em um País de fronteiras tão vastas e não controladas como Brasil em que a violência infelizmente passou a ser algo normal, especialmente nos grandes centros urbanos.

Até que ponto a mera proibição da venda de armas pela Lei alcançaria os efeitos almejados pelo legislador? Será que os mecanismos de controle e fiscalização do comércio ilegal de armas têm aptidão para funcionar no Brasil, quando se sabe se nem mesmo se conseguiu, segundo se tem noticiado, impedir que a aftosa entrasse pelas nossas fronteiras.

E essa consciência o povo demonstrou ter, na medida em que não se deixou levar pelo emocionalismo da propaganda tanto do sim como não ao votar livremente pela manutenção de um direito que a ordem jurídica lhe assegura.

Penso que a manifestação direta e popular de ontem deixa algumas lições que as autoridades, especialmente aquelas integrantes dos Governos federal e estaduais devem absorver.

Em primeiro lugar, o povo soberana e livremente disse ao Governo que não se sente protegido pelo aparato "de segurança" estatal e que não iria abrir mão de mais um direito.

Em segundo lugar, sinalizou aos governantes que não acredita nas políticas públicas de combate a violência que têm sido implementadas nos últimos tempos, pois nenhuma delas conseguiu diminuir a violência que, ao contrário que alguns insistem em afirmar, não decorre do mero direito de portar armas, mas da exclusão social que não será jamais superada com políticas assistencialistas de distribuição de cestas-básicas, de quotas para estudantes negros ou outros seguimentos menos favorecidos.

O combate a violência se faz com maciço investimento na educação, na saúde, no saneamento básico, na saúde, na construção de moradias populares, mas especialmente, através de uma política econômica volta para a geração de empregos e renda e não para pagamento de juros a banqueiros internacionais como vem acontecendo no atual Governo.

É chegada a hora de uma mudança de rumo e de mentalidade dos atuais dirigentes desse País. Chega de discurso vazio com objetivos claramente eleitoreiros. É preciso trabalhar pela população. Para isso é que foram eles eleitos pelo povo.

Esperamos que a lição vinda das urnas através do resultado do referendum do último dia 23 cale forte na mente e no coração daqueles que têm a nobre missão e o dever de conduzir os destinos desse País. Foi essa a mensagem clara do povo brasileiro no domingo.

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Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra
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