Em entrevista ao Estadão, juíza Luciana Conforti afirma que ministros do STF interpretam ‘pejotização’ como terceirização
A defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho deu o norte das declarações da presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, ao jornal Estadão. Publicada nesta quinta (7/12), a reportagem ‘Crise entre Supremo e Justiça do trabalho escala e CNJ é acionado para apurar violação de decisões’ repercute os últimos acontecimentos envolvendo as cassações de decisões da Justiça do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa terça (5/12), a 1ª Turma do STF derrubou, por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. No julgamento, o colegiado determinou que outra reclamação (RCL 64.018) que analisa vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Rappi seja julgada pelo Plenário da Corte.
Durante o julgamento, diversos ministros declararam que a Justiça do Trabalho tem desrespeitado decisões da Suprema Corte. Para a presidente da Anamatra, conforme destaca a reportagem do Estadão, não há descumprimento deliberado pela Justiça do Trabalho, mas sim uma divergência de interpretação sobre o que está coberto pelo precedente da terceirização, o que tem sido evocado nos julgamentos.
A divergência reside no fato de os ministros interpretarem que a chamada "pejotização" - processo em que os trabalhadores atuam como empresas individuais - está inserida no precedente que trata da terceirização’, esclarece Conforti. Segundo a magistrada, essas são as principais reclamações que têm chegado à Corte e não se restringem aos dissídios envolvendo trabalhadores plataformizados. Conforti lembra também que os próprios ministros do STF divergem sobre que tipo de reclamação relacionada à Justiça do Trabalho pode ser aceita.
Sobre a futura análise do tema pelo Plenário, a presidente da Anamatra afirma que se trata de uma oportunidade de debate. A presidente defende que os ministros convoquem audiências públicas e entidades representativas para discutir os limites do que pode ou não ser reconhecido como vínculo de emprego em relações pejotizadas, uberizadas e terceirizadas.
CNJ
A possibilidade de análise do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciada na mesma sessão da 1ª Turma do STF, é vista pela presidente da Anamatra com ‘preocupação e surpresa’. Na entrevista ao Estadão, Luciana Conforti explicou que não existe o crime de hermenêutica, a partir do qual uma magistrada ou magistrado poderia ser punido por interpretar casos concretos à luz da Constituição e das leis. ‘A situação envolvendo os juízes trabalhistas não é um caso de "infração disciplinar", portanto estaria fora da alçada do CNJ’, declarou a presidente ao Estadão.
Pesquisa
Pesquisa lançada no mês de outubro pela Anamatra e o Grupo de Pesquisa e Extensão “Trabalho além do Direito do Trabalho”, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (SP) analisou decisões monocráticas do STF que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar a temática de reconhecimento de vínculo de emprego.
O estudo revelou que a incidência de reclamações constitucionais afastando a competência da Justiça do Trabalho é um fenômeno crescente, contrariando a própria jurisprudência do STF que vinha entendendo que tal medida não pode ser utilizada como ‘recurso’, nem envolver fatos e provas. Das 113 ações selecionadas para exame de conteúdo qualitativo pela pesquisa 88 são constitucionais, sendo que apenas 15% delas, 13 no total, foram julgadas improcedentes pelo STF.
Clique aqui e conheça a pesquisa.
Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste
A defesa da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho é tema da campanha da Anamatra “Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste”.
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