Legislativo: MPs sobre temas trabalhistas e penhora sobre faturamento são temas da semana

Rodrigo Viana/Agência Senado

Dirigentes da Anamatra reúnem-se com parlamentares

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) retomou nesta semana a atuação parlamentar após o recesso da Casas Legislativas. Entre os assuntos objetos de atuação estiveram as Medidas Provisórias 1108 e 1109/2022, que dispõem sobre temas trabalhistas e foram aprovadas na Câmara e no Senado.

"A Anamatra, na medida do possível, atuou nas duas matérias, apresentando notas técnicas e dialogando com as Lideranças da Câmara dos Deputados, mas em razão das deliberações estarem ocorrendo em modo telepresencial a maior discussão e articulação ficaram impactadas", explica o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Pugliesi, que esteve em Brasília, juntamente com a secretária-geral, Viviane Leite, e o juiz Felipe Calvet, do Conselho Fiscal.

A MP 1108/2022 institui novas regras para o pagamento de auxílio alimentação e altera regras para o teletrabalho. Uma das sugestões de emenda da Anamatra chegou a ser destacada para a votação em separado: a supressão do dispositivo que exclui das regras gerais do capítulo II da CLT que trata da duração da jornada de trabalho os trabalhadores em teletrabalho que prestam serviço por produção ou por tarefa.

Já a MP 1109/2022 dispõe sobre alternativas que passam a valer durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Entre as possibilidades estabelecidas no texto estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo Pugliesi, as duas Medidas impõem retrocessos, mas, em razão da forte organização da base do governo, liderada pelo Presidente Arthur Lira (PP/AL), foram aprovadas com tranquilidade.

Penhora

Também fez parte da atuação da semana a apresentação de recurso à Mesa Diretora da Câmara, elaborado pela Anamatra, para que o Projeto de Lei (PL) nº 3083/2019, que inclui na CLT dispositivo que afirma que a penhora sobre faturamento de empresa não pode inviabilizar as atividades empresariais e limita a 10% essa modalidade de penhora, também seja apreciado em Plenário. A apresentação do recurso, feita pelo Líder Bira do Pindaré (PSB/MA), suspende a tramitação do PL até que seja deliberado.

Para a Anamatra, o dispositivo da referida proposição que impõe um percentual como limite à penhora sobre o faturamento da empresa no caso das execuções trabalhistas, promove tratamento diferente e prejudicial ao credor trabalhista em relação aos demais credores, pois não há essa limitação no CPC, portanto, em desacordo com a noção de isonomia, que deve ser observado, também, em relação aos credores que enfrentam execução em outros ramos do Judiciário

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