Juíza Noemia Porto participa de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
“Trabalho em frigorifico deixa rastro de trabalhadores doentes”. O alerta foi feito pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, na audiência pública promovida nesta segunda (29/30) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para tratar da segurança do trabalho nos frigoríficos de Santa Catarina.
Segundo a magistrada, essa é a realidade do setor na faceta que aparece nos casos que chegam à Justiça do Trabalho, marcados pela inobservância dos patamares de sustentabilidade, em especial a ambiental trabalhista. Há mais doentes do que a cobertura propiciada pela arrecadação de valores pagos a título de seguro social. “A produção brasileira teria e tem dificuldades de ser atestada em termos de contribuição para um desenvolvimento efetivamente sustentável. O compromisso dos países com a agenda 2030 da ONU, e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tem envolvido cada vez mais organizações formais públicas, mas também, a iniciativa privada”, observou.
O advento da Norma Regulamentadora nº 36, explicou a presidente, pode não ter resolvido, de uma vez por todas, as complexas questões envolvidas no trabalho em frigoríficos, dentre elas os movimentos repetitivos; controle rígido das pausas para descanso; estabelecimento de metas de produtividade numérica; dentre outros. “Mas, sem dúvida nenhuma, a sua observância, como parâmetro mínimo de segurança ambiental, contribuiu para diminuir os números de doenças e de acidentes e, além disso, conferiu à fiscalização do trabalho no Brasil parâmetros juridicamente mais seguros para o desenvolvimento das tarefas de prevenção e orientação”, destacou Noemia Porto.
Nesse cenário, na avaliação de Noemia Porto, o conteúdo do Projeto de Lei (PL) nº 2363/2011 que, entre outras medidas, prevê a redução das pausas para descanso dos trabalhadores e trabalhadoras em frigoríficos, em nada contribui para melhorar a condição social e de trabalho no setor, apenas agravando um quadro que já é dos mais desalentadores. “Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho revela que o retrocesso representado pelo PL significaria a supressão de pausas térmicas para, nada mais, nada menos, do que 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, o que é inadmissível”, alertou.
Ao final de sua exposição, a presidente da Anamatra ressaltou que, em termos jurídicos, a Constituição Brasileira de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. É garantido, ainda, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, mas sem excluir a indenização por este último devida em caso de dolo ou culpa. “Em termos constitucionais, o meio ambiente, enquanto bem essencial à sadia qualidade de vida, foi alçado ao patamar de direito fundamental. São essas as normas que o sistema de justiça deve se compromissar em cumprir,”, defendeu.
Ao final da audiência pública, a deputada Luciane Carminatti (PT), que a conduziu, concluiu que tanto para os trabalhadores, quanto para o setor produtivo, o ideal é que não haja retrocessos quanto ao que foi até aqui conquistado como expresso tanto na NR 36 como nos dispositivos da CLT.
Frigoríficos em SC – O setor de frigoríficos emprega mais de 50 mil pessoas em Santa Catarina; somados os empregos indiretos esse número chega a 480 mil.
Desde o início da pandemia, os frigoríficos têm se mostrado ambientes propensos à contaminação pelo novo coronavírus devido à umidade, baixa ventilação e pouco distanciamento nas linhas de produção, o chamado “ombro a ombro”.
Dados do Ministério Público do Trabalho chegaram a indicar que quase 5% do total de contaminados em SC eram trabalhadores do abate e processamento de carnes e derivados, em julho de 2020, com mais de 3 mil casos confirmados, sem contar os suspeitos.
Confira a íntegra da audiência pública:
