Entidade participou de audiência no Senado sobre aposentadoria especial para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
A Anamatra, representada pela vice-presidente, Noemia Porto, participou nesta segunda-feira (10/7) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que debateu a aposentadoria especial para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Na ocasião, a magistrada reforçou a posição da entidade para as graves consequências da reforma trabalhista (PLC 38/17), defendendo que o Senado reconheça as inconstitucionalidades do PLC para que seja possível iniciar um diálogo amplo e transparente sobre o tema, sem o açodamento atual.
“Nós vivemos, na era Pós-1988, uma das maiores crises políticas e institucionais. A depender do que for aprovado esta semana, a sociedade será jogada numa das maiores crises de direitos da época constitucional democrática”, disse referindo-se à votação do projeto de reforma trabalhista, marcada para esta semana. “Estamos encarando a alteração de centenas de dispositivos da CLT, que têm o potencial de mudar a ideia de trabalho e de trabalhador, atingindo gravemente o mercado de trabalho no Brasil", completou.
Sobre as mudanças que podem atingir negativamente os trabalhadores, aí incluídos também os profissionais de enfermagem, a vice-presidente destacou a prevalência do negociado sobre o legislado (para firmar acordos abaixo do mínimo legalmente estabelecido); o limite mensal de jornada de 220 horas; a redução no intervalo de descanso para 30 minutos; o trabalho intermitente, entre outras inconstitucionalidades que a entidade vem apontando em nota técnica sobre o tema. (veja aqui)
Também criticou as constantes alegações de urgência nas reformas, defendendo a realização de reformas sindical, tributária e política “profunda, séria, prévia e sistêmica”. Outro ponto destacado pela magistrada, que pode trazer graves consequências ao país é “a tentativa de sufocar a voz do Judiciário Trabalhista e da Magistratura. Pela reforma atual nós seremos os únicos juízes do Brasil que estão limitados na análise dos patamares da negociação coletiva. O juiz não poderá mais analisar a justiça ou injustiça de cada negociação, vai estar limitado a apenar verificar se a negociação obedece a requisitos formais do negócio jurídico brasileiro”.
Discussão - O debate no Senado sobre a aposentadoria especial para profissionais de enfermagem completou um ano em junho. O senador Paim foi relator da sugestão (SUG) 8/2016 feita pela Federação Nacional dos Enfermeiros, que iniciou a discussão do tema na Casa. O risco físico e biológico inerente à profissão é o principal argumento da sugestão, que também estabelece uma contribuição mínima de 25 anos para a aposentadoria. O pedido para a audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS).
A sugestão foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2016. Pelo projeto, a aposentadoria especial concedida ao profissional enfermeiro consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para a garantia do direito, o profissional deverá comprovar o exercício da atividade por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e demais documentos relacionados. O PLS já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em maio deste ano e está pronto para ser votado em Plenário.
