Reforma trabalhista: nota técnica aponta violações constitucionais no PLC 38/17

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Documento assinado pela Anamatra e entidades associativas serviu de base para o voto do senador Paulo Paim na CCJ

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voto sobre as diversas inconstitucionalidades presentes no projeto da reforma trabalhista (PLC 38/17), com base em nota técnica elaborada em conjunto pela Anamatra, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento, que  terminou por compor a base do voto em separado que será lido pelo parlamentar nesta quarta-feira (28/6), aponta uma série de violações constitucionais, de ordem formal e material que, na avaliação das entidades, poderão ocasionar insegurança jurídica e desequilíbrio nas relações trabalhistas. Leia a íntegra do voto aqui.

Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive  com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.

Entre os pontos inconstitucionais apresentados no documento estão a permissão para a terceirização de serviços em todas as atividades das tomadoras, inclusive em sua principal; o trabalho intermitente sem qualquer garantia de remuneração de jornada de trabalho mínimas; os acordos individuais feitos pelo próprio empregado, no caso do "hiperssuficiente", e por sindicatos, nos demais casos,  para relativizar garantias sociais legais  ou mesmo para retirar direitos trabalhistas, sem exigência de qualquer compensação pela perda; a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, vilipendiando a independência técnica do juiz do Trabalho; entre outros.

Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, “o documento demonstra de forma clara o que todas as entidades vêm defendendo desde o início das discussões sobre a reforma trabalhista. Está é uma reforma danosa em diversos níveis, capaz  de erodir direitos conquistados há décadas, quando não séculos. Cite-se, p.ex., a evidente conexão entre jornada, intervalos e saúde, que está no Direito do Trabalho universal desde pelo menos 1806, mas que desaparecerá,  no Brasil, se for aprovado o teor do art.611-B do projeto de reforma”, disse.

Voto e audiências - Em seu voto o senador Paim afirma que a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. Este é o segundo voto recebido pela CCJ que defende a rejeição completa da reforma trabalhista. Já o relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações. Nesta terça-feira (27/6), a CCJ realiza duas audiências públicas para discutir as incostitucionalidades da reforma. a Anamatra participa de uma das mesas, a partir das 14h.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira (28/6). Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores. Independente da decisão final da comissão, o PLC 38 seguirá para o Plenário do Senado. 

Clique aqui e acesse a íntegra da nota técnica.

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