A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou hoje (26/3) o exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público, o adicional por tempo de serviço (ATS). A sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o diretor de Assuntos Legislativos, Fabrício Nogueira, e os juízes Adriano Dantas (Amatra 13/PB) e Valter Pugliesi (Amatra 19/AL).
Após a leitura do parecer (clique para ler) do relator e presidente de CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), a matéria foi sobrestadaaté decisão sobre pedido de tramitação conjunta com as PECs 2,5 e 68/2011, estabelecida a requerimento (RQS 264/2014) do senador Eduardo Suplicy.
A PEC 63/2013, apresentada no final de 2013, cujo texto inicial não atendia aos interesses de todos os segmentos da Magistratura, especialmente os aposentados, pela sua natureza indenizatória, recebeu no dia 19 de fevereiro substitutivo do senador Blairo Maggi (PR/MT), alterando o cenário inicial. O deputado licenciou-se do cargo no último dia 13 e a relatoria da proposta foi avocada pelo senador Vital do Rêgo, que adotou o relatório do antecessor.
Pelo relatório, é instituída a parcela mensal de valorização por tempo de exercício sem limitação ao teto, com expressa inclusão dos aposentados e pensionistas, e considerado o tempo de serviço anterior em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
A atuação pela PEC envolve uma ampla articulação política envolvendo associações e instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público, a partir dos estados no plano local (com a atuação das instituições e associações locais) e também no plano nacional, com a atuação direta das associações nacionais, dos tribunais superiores e dos órgãos do Ministério Público da União.
Audiência com presidente do Senado
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta tarde o vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o juiz do Trabalho Valter Pugliesi, da Comissão Legislativa da entidade, e dirigentes de outras entidades representantes da Magistratura. No encontro, os magistrados pediram apoio do parlamentar à aprovação da PEC 63/2013.Outro assunto do encontro foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) PLC 06/2014, que trata da gratificação por acúmulo de juízos ou função administrativa.
Especificamente sobre a PEC 63, o presidente Renan Calheiros afirmou que vai conversar com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para tratar da tramitação da matéria. “Sempre defendi a valorização da Magistratura e uma carreira diferenciada para os juízes”, afirmou Renan.
* Com informações da Agência Senado e foto Ascom/AMB
