Anamatra, AMB e Ajufe divulgam nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº53/2011

O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, o diretor de Assuntos Legislativos, Fabrício Nogueira, e o juiz Luiz Colussi, da Comissão Legislativa da entidade, reuniram-se na tarde desta terça (2/7) com o senador Blairo Maggi (PR/MT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 na Comissão de Constituição e Justiça. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta exclui a pena de aposentadoria de magistrados por interesse público. Também participaram dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Durante o encontro, os dirigentes entregaram ao parlamentar nota técnica contra a aprovação da proposta. Para as Associações, a proposta é inconstitucional, pois afeta a independência do Judiciário. “A aposentadoria como sanção é penalidade rigorosa aplicada em caso de infração grave, após o devido processo legal, e não significa o fim de punição contra o magistrado. Ele ainda estará sujeito às ações civis e/ou criminais cabíveis, após sentença judicial transitada em julgado”, pontua Fabrício Nogueira.

A PEC aguarda votação na CCJ e, posteriormente, no Plenário do Senado Federal.