Associações de magistrados ingressam no STF com manifestação contra a proposta de Súmula Vinculante nº 71

Anamatra, AMB e Ajufe afirmam que há precedente do STF reconhecendo a alteração constitucional sobre o regime remuneratório da magistratura
A Anamatra protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à proposta de Súmula Vinculante nº 71. De autoria do ministro Gilmar Mendes, a proposição pretende restringir a concessão de vantagens aos magistrados não previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também são signatária do documento, protocolado na tarde de ontem terça-feira (15/5)
 
No pedido as associações lembram que há no próprio STF precedente reconhecendo a alteração do parâmetro constitucional sobre o regime remuneratório da magistratura (ADI 2648). Também ressaltam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a editar resoluções no vazio legal, aplicando subsidiariamente o Estatuto do Servidor Púbico e/ou o Estatuto do Ministério Público, a exemplo da edição da Resolução nº 133/2011, que reconheceu aos juízes as mesmas vantagens e benefícios garantidos a membros do Ministério Público.
As associações lembram também que próprio Supremo Tribunal Federal tem assinalado que, havendo o vazio legislativo, aplicam-se subsidiariamente normas de outras categorias compatíveis com a magistratura. “É exatamente isso que tem feito o Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual, não se mostra possível a edição da súmula vinculante proposta”, alertam as associações.
 
Para as três entidades é necessário interpretar a Loman à luz da Constituição Federal, que prevê garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. “Evidencia-se necessário e isonômico reconhecer aos magistrados os mesmos direitos concedidos ordinariamente a todos os trabalhadores como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o adicional de férias, a licença-maternidade e a licença-paternidade”, exemplificam.

Receba nossa newsletter

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 - Ed. Business Center Park Brasil 21 CEP: 70316-000 - Brasília/DF
+55 61 3322-0266
Encarregado para fins de LGPD
Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso
Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra
Utilizamos cookies para funções específicas

Armazenamos cookies temporariamente com dados técnicos para garantir uma boa experiência de navegação. Nesse processo, nenhuma informação pessoal é armazenada sem seu consenso. Caso rejeite a gravação destes cookies, algumas funcionalidades poderão deixar de funcionar.