O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, participou na manhã de hoje (12/4) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir a exigência de uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) em empresas, conforme determina a Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A audiência atendeu requerimento do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar é relator do Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/2010), que objetiva sustar os efeitos da portaria que entrou em vigor no último dia 2. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam que até agora 100 mil empresas já compraram o novo equipamento necessário para registrar o ponto de seus funcionários. Esse número representa 25% da quantidade de empresas que precisam se adaptar. As instituições com controle manual (escrito) ou mecânico (cartão) não precisam mudar.

Em sua intervenção, Sant’Anna lembrou que estudos do MTE revelam que cerca de R$20 bilhões são sonegados dos trabalhadores em horas extras anualmente. “Com isso a União também deixa de arrecadar”, ponderou o magistrado referindo-se aos recolhimentos ao FGTS e à previdência social. Para o presidente da Anamatra, o futuro aponta para um controle eletrônico de tudo, a exemplo do que já vem sendo feito pela Receita Federal e Fazendas Estaduais, bem como pelo próprio Poder Judiciário. “A questão é de transparência de controle de jornada”, disse.

O magistrado também questionou se a conduta de algumas empresas vão ao encontro do que estabelece o art. 7º da Constituição Federal. “A lei prevê que existam mais direitos, mas sempre que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Será que é isso que estamos fazendo aqui?”, finalizou.