O juiz Luiz Antônio Colussi, da 4ª Região (RS), representou a Anamatra na última sexta-feira (18/11) no Seminário sobre a Lei nº 12.506/11, que trata do novo aviso prévio e suas implicações. O evento foi promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
Na visão da Anamatra, a Lei nº 12.506/11 representa um avanço e vai ao encontro da Constituição Federal e de sua vocação em inibir a despedida arbitrária. Mas, para a entidade, a proposta legislativa ideal para regulamentar o aviso prévio proporcional seria o PLC 112/089, que tramita no Senado Federal e cujo anteprojeto foi sugerido pela Anamatra, que estipula prazos para o aviso conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, podendo chegar a 180 dias corridos, se o trabalhador for contratado há mais de 15 anos. 
Para Colussi, o seminário possibilitou que a Anamatra pudesse demonstrar ao conjunto de trabalhadores dos estabelecimentos de ensino sua preocupação com a concreção dos direitos sociais e com a efetividade da Lei nº 12.506/11. “Restou claro, em nossa visão, que a Lei é tímida no que se refere à quantidade de dias por ano trabalhado, que a proporcionalidade se conta ao completar o primeiro ano, e que se destina aos trabalhadores”, disse. Para Colussi, há também a possibilidade de ser reconhecido o direito para os contratos extintos antes da promulgação da lei, controvérsia que será dirimida pelo Judiciário, já que a mesma regulamenta direito já existente na Constituição Federal.
A Lei nº 12.506/11, que já está em vigor, estabelece que os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa tenham direito ao aviso prévio de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho). Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.
Participantes. Além do magistrado, participaram o advogado Giovanni Pereira, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Jefferson Calaça, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e Zilmara David de Alencar, Secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (MTE). A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também participou do evento no período da tarde.
