Associação ingressa com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho com pedido de providências para que se reconheça aos magistrados e magistradas do Trabalho, associados(as) da Anamatra, o direito a complementação das diárias recebidas por força da participação nas respectivas edições dos Cursos de Formação Inicial em Brasília-DF, decorrentes dos 1º e 2º Concursos Nacionais Unificados.

O pleito da Associação, distribuído à conselheira ministra Maria Helena Mallmann, visa à complementação das diárias, de acordo com os valores que foram efetivamente pagos e aqueles que foram fixados pelo CSJT, por dia em que estiveram em efetivo deslocamento. O pedido de providências, esclarece a Anamatra, dirige-se aos seguintes Concursos/Regiões:

• 1º Concurso Nacional - 3ª Região (MG), 8ª Região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR), 14ª Região (RO/AC), 23ª Região (MT), 24ª Região (MS);
• 2º Concurso Nacional – 1ª Região (RJ), 3ª Região (MG), 8ª Região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR), 14ª Região (RO/AC), 16ª Região (MA), 18ª Região (GO) e 23ª Região (MT).

Para a Anamatra, não há nenhum normativo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do CSJT ou do CNJ que justifique ou ampare o pagamento de diárias aos juízes-alunos em valor inferior ao previsto pelo CSJT para as magistradas e magistrados do Trabalho.