Diretora da Anamatra, Roberta Santos apresentou parecer sobre alteração da Resolução CNJ nº 299/2019

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta Santos, participou, nesta segunda-feira (26/10), de reunião do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em continuidade às discussões anteriores, Roberta Santos apresentou parecer e proposta de alteração relacionados ao fluxo nacional para comunicação ao Ministério Público do Trabalho (MPT) de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, com base em informações obtidas junto à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância/MPT).

A proposta de alteração da Resolução CNJ nº 299/2019 sugere a inclusão do artigo 6º-A, prevendo o encaminhamento, de ofício, das peças processuais necessárias à demonstração da materialidade e da autoria dos crimes previstos na minuta, com preservação do sigilo das informações. O envio ocorreria após o trânsito em julgado de condenação em segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após debate no colegiado, a proposta apresentada pela diretora da Anamatra foi aprovada, e passará por ajustes internos para avaliação do instrumento normativo mais adequado para abrigar a inovação.

Durante a reunião, também foram debatidos outros temas de interesse do Fórum, entre eles a ecuta especializada e necessidade de depoimento especial em juízo e restrições ao ingresso de crianças e adolescentes em eventos e espetáculos.