Convenções da OIT, ampliação da estrutura e atualização de custas foram destaques, além da entrega de medalhas dos 50 anos da Anamatra

O presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi, acompanhado do diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge, e da diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna, acompanhou, na noite dessa terça (1º/9), a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados. A presença da entidade teve como foco a tramitação e a votação de projetos de interesse da Magistratura e da Justiça do Trabalho.

Entre os principais destaques esteve a aprovação da ratificação, pelo Brasil, da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento voltado à eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O texto da Mensagem 85/23 foi convertido no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 997/26, que segue agora para análise do Senado Federal.

A norma prevê medidas para prevenir e combater práticas de violência e assédio nas relações de trabalho, incluindo aquelas baseadas em gênero. A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

A ratificação da Convenção 190 é uma das pautas prioritárias da Anamatra, por meio da Comissão Anamatra Mulheres. Entre as iniciativas da entidade está a campanha #TrabalhoSemAssédio, que busca mobilizar a sociedade para o engajamento solidário e empático no combate às violências e aos assédios no mundo do trabalho. A iniciativa reúne esforços pela ratificação da Convenção e pelo fomento a políticas de tolerância zero a essas práticas.

A Anamatra também entregou nota técnica a parlamentares para contribuir com o debate sobre a ratificação da Convenção.

Igualdade de oportunidades
Também foi aprovada a ratificação da Convenção nº 156 da OIT, que promove a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares. O instrumento estabelece diretrizes para assegurar que as responsabilidades familiares não constituam motivo de discriminação nas relações de trabalho nem prejudiquem o acesso, a permanência e o desenvolvimento profissional.

O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/2026 e segue para análise do Senado Federal. A matéria também teve como relatora a deputada Benedita da Silva.

Custas e emolumentos
Outra matéria acompanhada pela Anamatra foi o Projeto de Lei (PL) 1.290/22, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê o reajuste anual das custas e dos emolumentos da Justiça do Trabalho pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A proposta também institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho, destinado a financiar a modernização, o aprimoramento da prestação jurisdicional e a manutenção das atividades da Justiça do Trabalho. O fundo será subordinado ao TST.

Ampliação da estrutura
A Câmara dos Deputados também aprovou matérias relacionadas à ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho.

O Projeto de Lei (PL) 4.921/26, nos termos do substitutivo da deputada Flávia Morais (MDB-GO), transforma sete cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em quatro cargos de desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em Goiás. As sobras orçamentárias decorrentes da transformação dos cargos serão utilizadas para a criação de cinco cargos em comissão e três funções comissionadas.

Também foi aprovado o PL 1.400/15, nos termos do substitutivo do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê a criação de 12 Varas do Trabalho no estado do Rio de Janeiro, além de 24 cargos de juiz do Trabalho, sendo 12 de juiz substituto, 156 cargos de analista judiciário, 12 cargos em comissão e 72 funções comissionadas.

As duas propostas seguem para análise do Senado Federal.

No dia anterior, segunda (31/8), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 956/2015, que prevê a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4/RS). Também foi aprovado o PL 8.332/2015, que autoriza a criação de cinco cargos de juiz do Trabalho substituto e 46 cargos de provimento efetivo, entre analistas e técnicos judiciários, para a expansão e o fortalecimento do atendimento da Justiça do Trabalho no Ceará. As propostas seguem para elaboração e votação da redação final.

Ainda na segunda (31/8), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o PL 7.927/2014, que cria cargos de provimento efetivo de analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A medida busca atender às demandas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta segue para deliberação do Senado Federal.

Homenagens
Durante a presença no Plenário, a Anamatra também entregou a medalha comemorativa dos 50 anos da entidade às deputadas federais Benedita da Silva (PT-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ).

A honraria integra as comemorações do cinquentenário da Anamatra e reconhece personalidades por sua atuação em defesa dos direitos sociais e no fortalecimento da cidadania.

As parlamentares têm atuação em diferentes pautas relacionadas à promoção dos direitos humanos e à inclusão social, com destaque para o enfrentamento ao racismo e às desigualdades de gênero, a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e a defesa das pessoas com deficiência, entre outras questões de relevância social.