Dirigentes da entidade estiveram presentes à sessão que aprovou alterações na Resolução CNJ nº 135/2011
Dirigentes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acompanharam, nesta terça (4/8), a 12ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), que aprovou alterações nas regras disciplinares aplicáveis à Magistratura nacional.
A proposta, relatada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, altera quatro dispositivos da Resolução CNJ nº 135/2011 e extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima, adequando a norma à Emenda Constitucional nº 103/2019 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Permanecem previstas as penalidades de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão para magistrados ainda não vitalícios.
Pelas novas regras, nos casos considerados mais graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nessa hipótese, será imediatamente afastado das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição até decisão definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo.
A resolução também institui o reexame obrigatório pelo CNJ. Sempre que um tribunal aplicar essa penalidade, o processo será encaminhado ao Conselho para nova análise. Confirmada a decisão, os autos seguirão para a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ajuizar ação civil de perda do cargo perante o STF.
O novo fluxo para esses casos passa a compreender o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o reexame obrigatório pelo CNJ, a ação da AGU no STF e, se for o caso, a perda definitiva do cargo. A resolução também disciplina situações de permanência prolongada em disponibilidade, define as hipóteses de aplicação da penalidade por interesse público e determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Pela Anamatra, acompanharam a sessão o presidente, Valter Souza Pugliesi, o vice-presidente, Marco Aurélio Treviso, e os diretores de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos e de Assuntos Legislativos, respectivamente, Patrícia Sant'Anna e Leonardo Jorge.
O texto final da resolução será disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico (DJe).
