Debate ocorreu nesta quinta (30/4), no 22º Conamat

Para refletir sobre a incorporação das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) à rotina produtiva do Poder Judiciário, em intensidade cada vez maior, a Anamatra reuniu especialistas da Justiça do Trabalho, da academia e do mundo corporativo para um debate no 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Conamat). Apesar da diversidade de áreas de atuação, houve convergência em um ponto: o momento exige uma avaliação crítica sobre o uso da IA na Justiça.

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Rodrigo Trindade, apresentou dados que demonstram como a IA foi internalizada pela Justiça brasileira. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que metade dos servidores e magistrados já utilizou alguma ferramenta de IA na produção de sentenças. As mais empregadas, segundo levantamento da FGV Direito Rio, servem de suporte à tomada de decisões. Ainda que a Justiça do Trabalho tenha aumentado a produção de decisões nos últimos anos, o esforço não foi suficiente para reduzir o estoque de processos pendentes, principalmente em razão do crescimento do número de novas ações — 2,136 milhões, em 2024.

O fato de o Brasil ter se tornado, no ano passado, o terceiro país que mais utiliza a plataforma ChatGPT — coincidência ou não, a ferramenta favorita na Justiça — sugere que a incorporação da IA também é um fenômeno cultural. Segundo o magistrado, os conselhos de Justiça têm desenvolvido soluções próprias para oferecer a servidores e magistrados funcionalidades que proporcionem maior celeridade, redução de tarefas repetitivas e, em última instância, decisões mais qualificadas. “A IA não funciona como banco de dados, mas com estatística, com o que é mais provável. O problema é que o mais provável nem sempre é o mais correto”, afirmou.

IA e a prova
De acordo com a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), Ana Paula Miskulin, o direito não acompanha, na mesma velocidade, a transformação tecnológica. Doutoranda em Direito na Universidade de São Paulo (USP), a magistrada exemplificou com o descompasso entre a evolução da Teoria Geral da Prova e o tratamento jurídico da fotografia. O advento da câmera portátil Leica, em 1925, permitiu o registro de momentos espontâneos, até então inviável. Apenas 14 anos depois, o Código de Processo Civil (CPC) de 1939 passou a mencionar a fotografia como meio de prova. Hoje, desde a reforma de 2015, o CPC admite inclusive impressões de mensagens (prints) de smartphones.

“Hoje, com a IA transparente e a IA clandestina, que produz deepfakes, precisamos nos perguntar se a prova é verdadeira. Temos regras nos nossos ordenamentos para lidar com isso? Entre os riscos do uso da IA estão a obsolescência dos institutos, a disparidade de armas e o agravamento das desigualdades entre as partes, já existentes”, afirmou a magistrada do TRT da 15ª Região.

Limitações
Segundo a advogada e professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão, as ferramentas de IA aplicadas à Justiça buscam acurácia, mas não demonstram sensibilidade às circunstâncias humanas. Ao priorizar a acurácia, podem favorecer a segurança jurídica, mas também engessar a evolução do processo decisório. “Como fazer quando o passado precisa ser superado? Eu falo aos meus alunos sobre como a união estável se transformou ao longo do tempo: de um nada jurídico, passou a ser reconhecida como entidade familiar”, exemplificou.

Para a especialista, a tecnologia é irreversível, mas deve ser compreendida em complementaridade com a atuação humana. “A IA não trabalha com causalidade, mas com correlações. Tem dificuldade com o contrafactual, por exemplo. Precisamos evitar reducionismos e agir com cautela. Sabemos muito pouco sobre as relações entre humanos e máquinas”, afirmou.

Dependência prejudicial
O professor de economia e administração do Insper, Gustavo Carlos Macedo, apontou que a dependência das novas gerações em relação à tecnologia já é vista como uma preocupação de longo prazo no setor corporativo. “Gestores com 20, 30 anos de experiência começam a questionar o preparo das gerações mais novas. Já ouvi executivos relatarem dificuldades desses profissionais em lidar com pessoas e liderar equipes. Esse fenômeno pode chegar ao Poder Judiciário”, disse.

No plano macroeconômico, segundo o professor, 95% das empresas que investiram na incorporação da IA a seus fluxos produtivos não obtiveram retorno esperado. “Há previsões de que a bolha da IA no Brasil possa estourar a partir deste ano”, afirmou. Sem fazer projeções sobre a Administração Pública, provocou a plateia: “Quanto, de fato, a adoção da IA está se revertendo em melhoria da Justiça no Brasil? Em que medida contribui para a democracia e para o acesso à Justiça?”, questionou.

Segundo a moderadora do painel, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Roberta Ferme, o debate deixou como encaminhamentos a priorização de ferramentas desenvolvidas pelo próprio Judiciário, a ampliação do acesso à IA entre as partes, a garantia de auditabilidade dos sistemas e a preservação do caráter acessório da tecnologia em relação à atividade jurisdicional.


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