Vice-presidente da entidade critica fragmentação de julgamentos e defende competência da Justiça do Trabalho
A defesa da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios envolvendo a prática da “pejotização” foi o foco da participação do vice-presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Aurélio Treviso, em audiência pública realizada nesta terça-feira (28/4), na Câmara dos Deputados.
Durante sua intervenção, o dirigente ressaltou que, à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, consolidando o entendimento de que a atuação da Justiça Comum possui caráter residual.
O vice-presidente criticou a possibilidade de fragmentação dessas demandas entre diferentes ramos do Poder Judiciário. “Não é adequado que uma mesma controvérsia seja apreciada por ramos distintos do Poder Judiciário, pois isso apenas retarda a entrega da prestação judicial”, afirmou.
O dirigente ressaltou, ainda, que debates sobre aspectos tributários, arrecadatórios e sobre os direitos da classe trabalhadora dependem da preservação do papel da Justiça do Trabalho.
Para a Anamatra, o tema exige atenção permanente, diante dos impactos sobre a efetividade dos direitos sociais, a sustentabilidade do sistema de proteção ao trabalho e a valorização da Magistratura do Trabalho.
Também esteve presente à audiência o juiz Marcelo Rodrigo Carniato, membro do Conselho Fiscal da Anamatra e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13/PB).
