Texto é assinado pela juíza do Trabalho Patrícia Sant’Anna
A competência da Justiça Trabalhista para a autorização do trabalho de crianças e de adolescentes, incluindo o artístico, é o tema abordado pela diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Patrícia Sant'Anna, em artigo publicado na edição do mês de setembro da "Revista Justiça & Cidadania”.
No texto intitulado “Justiça do Trabalho: crianças e adolescentes em eventos artísticos”, a magistrada aborda, entre outros, os desafios jurisprudenciais em torno do tema, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326-DF), em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
‘É de se esperar não só a interpretação técnica da Constituição Federal e da aplicação do art. 114, reafirmando e reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho, mas, também, a aplicação de princípios constitucionais do valor social do trabalho, da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana’, analisa Sant’Anna.
