Celebração foi realizada no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados

O vice-presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Treviso, e o diretor Legislativo, Leonardo Jorge, prestigiaram, nesta quarta (6/8), a sessão que celebrou os 20 anos da instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A sessão solene foi requerida pela deputada federal Soraya Santos (PL/RJ) e foi realizada no Auditório Nereu Ramos.

Compuseram o dispositivo de honra, ao lado da parlamentar, o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; o vice-presidente do TST, ministro Maurício Godinho; o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, eleito para presidir o TST e o CSJT no biênio 2025/2027; o ministro e conselheiro do CNJ Guilherme Augusto Caputo Bastos, eleito para a vice-presidência; o ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desembargador do TRT-1/RJ, Alexandre Teixeira; e o presidente do TRT-1/RJ, desembargador Roque Lucarelli Dattoli.

O presidente Aloysio fez um resgate histórico da criação do CSJT, lembrando que nunca se tratou de um órgão de caráter punitivo, mas com características voltadas ao aprimoramento jurisdicional em prol de uma sociedade marcada pela desigualdade. O ministro ressaltou a importância de se defender a competência da Justiça do Trabalho, conforme prevê o Art. 114 da CF. “Essa tem sido a nossa luta de reafirmar aquilo que a Constituição nos outorgou como ramo da Justiça Social, a competência para regular todas e quaisquer relações de trabalho”, destacou.

Já o ministro Maurício Godinho exaltou a importância da EC 45/2004, que criou o CSJT, parabenizando o Parlamento brasileiro por permitir que tal proposta alcançasse o êxito. “Essa emenda constitucional, ela realmente trouxe grandes avanços, como a criação do CSJT e do CNJ, a instituição das escolas judiciais, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que representa um grande avanço”, apontou.

Para o ministro Vieira de Mello Filho o CSJT, assim como os demais conselhos do Poder Judiciário, ‘representam a materialização dos valores republicanos esculpidos na Carta Constitucional e, por isso, têm um papel elevadíssimo, pois se substituem à sociedade brasileira no controle e na fiscalização do poder judicial dentro dos seus regimentos”. O presidente eleito para conduzir o CSJT no próximo biênio também alertou para a necessidade de maior proteção aos trabalhadores, notadamente aqueles que não estão assistidos pela CLT e que colocam diariamente suas vidas em riscos em busca do mínimo para si e suas famílias. ‘A vida e a luta dessas pessoas já não são mais pela sobrevivência, mas pela sub-vivência, que é essa razão da existência da Justiça do Trabalho’, lamentou.

Em nome da Anamatra, o vice-presidente Treviso parabenizou o CSJT pelos 20 anos de existência. “Reconhecemos o papel de fundamental importância do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao longo das últimas duas décadas e desejamos que os próximos anos sejam de conquistas ainda maiores, para que tenhamos uma Justiça do Trabalho mais forte e valorizada, com a sua competência devidamente assegurada, em prol de toda a sociedade brasileira”.

20 anos de história

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi instalado em 15 de junho de 2005, a partir da Emenda Constitucional 45/2004. O órgão foi criado para exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Atuação da Anamatra

Em 2024, foi sancionada a Lei 14.824, que regulamentou e definiu a estrutura do CSJT. Entre as previsões da lei, cuja construção contou com a atuação da Anamatra, via apresentação de emendas durante a tramitação legislativa, destacam-se a ampliação da composição do Conselho para 12 membros, com a inclusão de 01 (um) juiz(íza) de primeiro grau no órgão, eleito pelo Tribunal Pleno do TST; a transferência da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da estrutura do TST para o CSJT; e a previsão expressa de que o cargo de secretário-geral seja ocupado exclusivamente por magistrado(a) do Trabalho. A Lei 14.824/2023 também garante assento e voz à Anamatra nas sessões do CSJT, concedidos anteriormente de forma regimental.