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O Conselho de Representantes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, reunido em 21 de maio de 2025, em relação aos projetos de equalização dos Tribunais Regionais do Trabalho, vem tornar público o que segue:

1) que não tem qualquer posição contrária à equalização em discussão nos Tribunais Regionais do Trabalho, não obstante externe profunda preocupação com possíveis violações de dispositivos da CLT e da LOMAN;

2) que considera que os projetos de equalização eventualmente concebidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho devem observar as peculiaridades e necessidades locais, não sendo possível a adoção, pura e simples, de projeto piloto de outro Regional, devendo, ainda, ser amplamente debatidos com as AMATRAs, a advocacia, os servidores, entre outros interessados que possam vir a ser afetados diretamente pelas modificações estruturais que alguns Tribunais pretendem fazer;

3) que projetos de equalização não se confundem com reestruturações administrativas, já que isso não é objeto da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 149/2024, que dispõe sobre mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho dos magistrados, além do que as Resoluções CNJ nºs 194/2014, 219/2016 e 553/2024, bem como a Resolução CSJT nº 296/2021 devem ser adotadas como balizas obrigatórias para qualquer mudança que se pretenda realizar pelos Regionais;

4) que se coloca à disposição para participar do debate democrático e amplo acerca da equalização, com o necessário juízo crítico e defesa incondicional das adequadas condições de trabalho e das prerrogativas da Magistratura do Trabalho.

Brasília, 21 de maio de 2025

Luciana Paula Conforti
Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho