Sessão marcou o lançamento da campanha ‘Se Renda à Infância de 2024’
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Dayna Lannes, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Treviso, acompanharam, nesta terça (12/3), a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024.
A abertura da sessão marcou o lançamento da campanha ‘Se Renda à Infância de 2024’, que visa a incentivar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda ao Fundo de Infância e Adolescência, para custeio de projetos sociais dedicados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes.
A campanha foi idealizada no CNJ em 2021 e mantém como missão respeitar e valorizar a diversidade da infância brasileira, determinação prevista no Marco Legal da Primeira Infância. Os fundos de direitos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e vinculados aos conselhos de diferentes entes federados. Os recursos a eles destinados são revertidos em ações concretas, voltadas ao financiamento de projetos de proteção e defesa da criança e do adolescente em variadas áreas, como a saúde e educação, bem como o combate à violência e ao trabalho infantil, entre outras.
Em 2023, segundo dados da Receita Federal, 3261 fundos da criança e do adolescente receberam 175 milhões de reais, que representa um valor 20% maior que a destinação do ano anterior. De acordo com o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do CNJ, ‘o desafio esse ano é aumentar esse valor. É uma opção que se dá ao contribuinte, ao invés do caixa único, escolher uma destinação que beneficie as crianças’, afirmou.
Julgamentos
Quanto à pauta de julgamento da sessão, foram apreciados pedidos de providências, procedimentos de controle administrativo, reclamações disciplinares, processos administrativos disciplinares e revisões disciplinares. Confira a sessão na íntegra:
