20º Conamat: confira as 70 teses aprovadas pela Plenária Final

Alessandro Dias

Congresso reuniu mais de 400 participantes em Pernambuco, entre os dias 27 e 30 de abril

'Justiça do Trabalho e proteção social: contemporaneidade e futuro'. Esse foi o tema central do 20º Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) e das 70 teses aprovadas no evento, já disponíveis no endereço: https://www.anamatra.org.br/conamat/20-edicao

As teses orientarão a atuação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) junto ao poder público, à iniciativa privada e ao terceiro setor nos próximos anos.

A deliberação das propostas recebidas de magistradas e magistrados do Trabalho ocorreu na Plenária final do 20º Conamat, evento que reuniu mais de 400 participantes, incluindo magistradas e magistrados do Trabalho, no município de Ipojuca (PE), entre os dias 27 e 30 de abril. O evento foi realizado em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6).

As teses foram discutidas e aprovadas previamente em três comissões temáticas:

1 - Desafios do Direito do Trabalho contemporâneo;
2 - O trabalho da magistratura; e
3 - Justiça do Trabalho de hoje e de amanhã.

Confira os temas de algumas das 70 teses aprovadas no 20º Conamat, por comissão temática:


Desafios do Direito do Trabalho Contemporâneo

  • Obrigatoriedade do depósito de 40% do FGTS na conta vinculada pelo empregador do trabalhador terceirizado;
  • Competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes;
  • Proteção à saúde do trabalhador em plataformas digitais;
  • Ilegalidade da despedida ‘gamificada’ (por algoritmos).



O Trabalho da Magistratura

  • Eliminação da desigualdade estrutural de gênero na Magistratura do Trabalho e concretização da política de incentivo da participação institucional feminina no Poder Judiciário;
  • Atuação com perspectiva de gênero;
  • Impossibilidade de extinção de Varas do Trabalho;
  • Saúde mental da magistrada e do magistrado;
  • Licença-parental compartilhada;
  • Política de cotas para mulheres negras nos tribunais superiores;
  • Atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição;
  • Férias da Magistratura.

Justiça do Trabalho de Hoje e de Amanhã

  • Impossibilidade e condenação a honorários advocatícios em ações coletivas nos casos de sindicatos atuando como substituto processual;
  • Não vinculação de decisões do STJ como precedentes obrigatórios nos órgãos da Justiça do Trabalho
  • Liberdade para a magistrada ou magistrado escolherem modelo de audiências;
  • Discriminação algorítima e acesso à Justiça;
  • Colheita de prova testemunhal por meios tecnológicos;
  • Inversão do ônus da prova em processos que tratem de assédio sexual;
  • Incentivo à participação de magistradas e magistrados do Trabalho no Conamat, Escolas Judiciais, na administração dos tribunais e no Programa Trabalho, Justiça e Cidadania;
  • Afastamento de sigilo bancário nas execuções trabalhistas

 

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