Ao todo, o documento apresenta 15 atos normativos

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, a vice-presidente, Luciana Conforti, e o diretor Legislativo, Valter Pugliesi, acompanharam, nesta quarta (10/11), a Solenidade de Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, realizada no Palácio do Planalto, sendo a presença da entidade em caráter institucional, atendendo a convite encaminhado à Associação.

Segundo o Governo, o objetivo é simplificar e desburocratizar a operacionalização da legislação trabalhista. Mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas foram analisados, atualizados e compilados, seguindo o comando da Lei Complementar nº 95/1998, que prevê a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo no início de cada mandato presidencial.

Ao todo, o documento apresenta 15 atos normativos, que tratam de diversos assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical, registro profissional, além de questões mais ligadas à fiscalização.

A partir de agora, com a disponibilização dos textos, a Anamatra fará uma avaliação do seu conteúdo, bem como o alcance da consolidação anunciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Por ocasião do lançamento dessa iniciativa, ainda na gestão anterior, a Associação já manifestava sua preocupação com a possibilidade de nova precarização dos direitos trabalhistas.