Webinário analisa reflexos da ampliação da competência da Justiça do Trabalho nas discussões jurídicas, judiciais e jurisprudência dos tribunais

Webinário continua nesta terça (4/5), reunindo autores e autoras de nova obra coletiva da Anamatra/Enamatra

Teve início, nesta segunda (3/5), o Webinário “80 anos da Justiça do Trabalho e 15 anos da Emenda Constitucional 45/2004”, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O evento, que foi transmitido pelas redes sociais da Anamatra (Youtube, Facebook e Instagram), marcou o lançamento do livro “A Competência da Justiça do Trabalho 15 Anos após a Emenda Constitucional 45/2004: ampliação, limites e avanços necessários".

Publicada pela Editora LTr, a obra coletiva da Anamatra, organizada pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), compila 29 artigos de estudiosos e estudiosas do tema e é coordenado pela presidente da Anamatra, Noemia Porto, pela diretora de Formação e Cultura da Anamatra e da Enamatra, Luciana Conforti, e pelo juiz do Trabalho na 10ª Região (DF e TO) Ricardo Lourenço Filho, membro do Conselho Acadêmico da Enamatra.

Na abertura do evento, Noemia Porto lembrou que o webinário celebra 80 anos de uma instituição de justiça que surgiu da necessidade civilizatória de promover a realização de direitos sociais. “No marco desses 80 anos, a Justiça do Trabalho cresceu, expandiu a sua presença para todo o país e, a despeito de discursos desagregadores, infelizmente entoados até por autoridades públicas, tem se afirmado como fundamental”.

Apesar disso, aponta a magistrada, “a obra coletiva, lançada na data de hoje, e o evento têm o objetivo de revelar, por meio de argumentos técnicos e críticos, que muito ainda há a ser feito em favor de uma interpretação constitucionalmente adequada dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais e da Justiça do Trabalho como um ramo especializado que promove a pacificação social para além das disputas em torno da lógica do emprego”.

O diretor de Comunicação da Anamatra, Ronaldo Callado, participou do evento virtual como mediador das apresentações. O magistrado, recentemente eleito para o cargo de diretor Administrativo da entidade para o biênio 2021/2023, ressaltou a importância do evento, na medida em que coloca o tema da competência da Justiça do Trabalho no centro do debate e faz relembrar esse ramo do Judiciário que aprecia as controvérsias decorrentes das relações de trabalho e não apenas das relações de emprego. “Reafirmar esse papel é fundamental, especialmente em um momento de extrema redução dos direitos sociais”, apontou.

Também atuou como mediadora do webinário a juíza Patrícia Sant’Anna, integrante do Conselho Fiscal da Anamatra e eleita para a diretoria de Comunicação da Anamatra no próximo biênio. Na visão da magistrada, as matérias abordadas na obra coletiva são muito instigantes e, especialmente nos dias de hoje, necessitam ser discutidas de forma ampla. “Temos visto e ouvido várias controvérsias e notícias a respeito de questões que levam a conclusões pela não competência da Justiça do Trabalho. A obra vem valorizar justamente a competência da nossa justiça especializada”, avaliou Sant’Anna.

Painéis - Entre os palestrantes do webinário esteve o juiz Luiz Colussi, vice-presidente da Anamatra e presidente eleito para o biênio 2021/2023, que falou da temática abordada em artigo de sua autoria. Em “Afirmação da competência da justiça do trabalho e desnecessidade de regulação para os trabalhadores em plataformas digitais”, o magistrado defende que a questão seja analisada na perspectiva de que a Justiça do Trabalho foi privilegiada com novas atribuições e valorizando o que ela tem de melhor: a especialização de seus juízes e a celeridade do seu procedimento.

O juiz do Trabalho na 10ª Região Ricardo Lourenço Filho, diretor acadêmico da Enamatra e um dos coordenadores da publicação, abordou o artigo “Ações de improbidade na Justiça do Trabalho: uma competência voltada à tutela de garantias constitucionais”. Em sua fala, o magistrado falou da importância da obra, em especial no contexto do momento atual de ataque não apenas aos direitos sociais e trabalhistas, mas à Justiça do Trabalho. “Experimentamos, infelizmente, um momento de desconstrução da competência constitucional da Justiça do Trabalho”, avaliou.

Sobre o artigo de sua autoria, Lourenço Filho defendeu a importância e a necessidade de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em relação à temática das ações de improbidade quando envolverem a temática trabalhista e lembrou da atuação da Anamatra nessa linha no Parlamento. “Analisando a jurisprudência dos tribunais, em especial os superiores, é possível identificar uma oscilação de entendimento”, apontou. Segundo o magistrado, três questões principais são discutidas: o vínculo com a Administração Pública, concursos públicos e dirigentes de entidades sindicais. Para Lourenço Filho, a questão a ser debatida é se o ato impugnado decorre ou não da relação de trabalho. “Sempre que a ação de improbidade tiver como origem, direta ou indiretamente, a relação de trabalho, a competência para o seu julgamento deverá ser da Justiça do Trabalho”.

A programação desta segunda também contou com outros dez painéis, nos quais os autores e autoras de obras do livro abordaram variados temas relativos à competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Entre os temas deste primeiro dia de evento estiveram: participação de crianças e adolescentes em representações artísticas (juiz Guilherme Feliciano); trabalhadores de plataformas (magistradas Ana Paula Sefrin Saladini e Sandra Mara Flügel Assad); trabalho análogo ao de escravo (juíza Daniela Muller); plano de saúde de autogestão (advogado Edilson Bueno); teletrabalho e o art. 651 da CLT (juíza Andréa Pressas e pós-graduanda em Direito do Trabalho Flávvya Marques); recuperação judicial (Jedson Miranda); teletrabalho e sociedade da informação (desembargador Luiz Eduardo Gunther e advogado Luciano Rodrigues); uberização (juíza Sivia Maluf e a conselheira do CNJ Flávia Pessoa); trabalhadores de plataformas digitais e a defesa semântica das relações de trabalho (juízes Murilo Carvalho Sampaio Oliveira e Andrea Presas Rocha) e uniformização e evolução da jurisprudência brasileira em lides envolvendo trabalhadores de plataformas digitais (advogada Bruna Araújo).

Segundo dia - A programação do segundo dia do evento, nesta terça (4/5), terá início às 16 horas, com término previsto para as 18h30, com transmissão simultânea pelas redes sociais da Anamatra (Youtube, Facebook e Instagram).

Confira a íntegra desta segunda, em três partes, no canal da TV Anamatra no Youtube:

 

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