Presidente Noemia Porto reuniu-se com representantes da ANPT, Abrat e Sinait

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, reuniu-se, nesta quarta (31/03), com representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), por vídeo conferência.

O encontro telepresencial teve por objetivo reavaliar os resultados das reuniões setoriais, isto é, as reuniões que aconteceram entre o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, e as referidas entidades, para a análise e discussão das previsões constantes no decreto que propõe “simplificar” as regras trabalhistas, publicado em 21 de janeiro.

Feita a reavaliação, houve consenso entre as entidades de que permanece a preocupação com o excesso no exercício do poder regulamentar, inclusive apontando a existência de ilegalidades na proposta, exemplificativamente, quanto ao que prevê os Arts. III e XXIII, dentre outros.

Nesse sentido, as entidades decidiram pela construção de uma nova manifestação conjunta a ser endereçada ao secretário de Trabalho do Ministério da Economia. O documento será enviado até o dia 05 de abril (prazo final para que as associações elaborem documento com sugestões para o aprimoramento da minuta do decreto). A data foi determinada em reunião global, isto é, entre o secretário e dirigentes de entidades representativas do Ministério Público do Trabalho, da Magistratura do Trabalho, de auditores fiscais do trabalho e de advogados trabalhistas, realizada no dia 23 de março.