Para entidades, proposta do Governo promove insegurança jurídica

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, entregou,nessa quarta (10/2), no Palácio do Planalto a Nota Técnica elaborada pela Associação em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) que aponta uma série de inconsistências legais no decreto publicado no DOU do último dia 21 de janeiro. “Ao contrário do que preconiza, a proposta promove insegurança jurídica, porque as normas editadas a partir da ampliação indevida do poder regulamentar naturalmente serão submetidas a controle judicial ou legislativo”, diz o documento.

O Governo prevê revisar e consolidar 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. A Nota entregue à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência deixa claro que “o mecanismo revisional da legislação trabalhista proposto contraria diretamente a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), objeto de compromisso formalmente assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico´´.

A Nota informa que “a minuta de decreto nitidamente extrapola o alcance constitucional do poder regulamentar, padecendo, a um só tempo, de ilegalidade e inconstitucionalidade, utilizando expressões vagas e ambíguas, cuja abertura semântica revela natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas”.

Segundo os representantes da SAJ que receberam a íntegra da Nota Técnica, o texto será submetido à avaliação.

Reunião FIDS - Ainda na quarta (10/2), antes do encontro na Secretaria-Geral da Presidência, o vice-presidente Luiz Colussi participou da reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), realizada por videoconferência. Na ocasião, os representantes das entidades integrantes do Fórum apresentaram discutiram o teor da nota técnica e apresentaram seus pontos de vistas a respeito do decreto, indicando os dispositivos mais críticos da proposta.

Em sua intervenção, o vice-presidente Luiz Colussi afirmou que o decreto representa o enfraquecimento do direito social e do direito ao trabalho digno, como mais uma forma de precarização. O magistrado também destacou o trabalho fundamental desenvolvido pelo FIDS na defesa da Constituição Federal, na preservação dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.