Valorização do 1º grau: CNJ mantém ato do TRT 10 que implantou nova estrutura organizacional

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Decisão foi tomada na 298ª Sessão Ordinária

 

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, acompanhou, nesta terça (8/10), a 298ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sessão marcou ratificação da liminar concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 5191-94.2016.2.00.0000), de autoria da Amatra 10 (DF e TO), suspendendo a decisão emanada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que anulou ato administrativo do TRT 10 que implantou nova estrutura organizacional no Tribunal Regional com a criação da função FC6 para o assistente de juiz).
 
A Anamatra, juntamente com a Amatra 10 (DF e TO), atuou no processo, com a entrega de memoriais a conselheiros, ressaltando que a solução construída pelo Regional possibilitava a harmonização entre importantes previsões do CSJT e do CNJ que versam sobre a estrutura dos tribunais brasileiros, com foco no aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

Entre os processos de interesse da Anamatra que constavam da pauta também se destaca o PCA 0009303-38.2018.2.00.0000, de autoria da Associação e da Amatra 23 (MT). Pelo procedimento, as entidades questionam ato normativo do TRT 23 que, afrontando previsões constitucionais e da Loman, prevê, entre outras coisas, que: (1) os juízes só possam se afastar da jurisdição-sede mediante comunicação à Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado; e (2) que a aferição da assiduidade se dê mediante comparecimento na Vara pelo menos três dias úteis da semana. A decisão foi adiada por pedido de vista do conselheiro Luciano Frota.

Despedida - A sessão também marcou a despedida do conselheiro catarinense Márcio Schiefler Fontes, que ocupa a vaga de magistrado estadual; do conselheiro Arnaldo Hossepian, do Ministério Público estadual, e que estava em seu segundo mandato; e da conselheira Maria Iracema do Vale, que ocupa vaga destinada ao desembargador estadual.

Para as três vagas foram indicados o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, a procuradora de Justiça de Goiás Ivana Farina Navarrete Pena, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luiz Fernando Tomasi Keppen.

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