Dirigentes da Anamatra também atuam, no Senado, pelos vetos presidenciais à Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)

A diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Leite, e o juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da entidade, deram continuidade, nesta terça (24/9), às audiências na Câmara dos Deputados para tratar da valorização da Justiça do Trabalho e de temas orçamentários.

Nesse sentido, os magistrados estiveram com os deputados da bancada paranaense, entre eles Aroldo Martins e Luizão Goulart, ambos do Republicanos, e com os deputados Reinhold Stephanes (PSD) e Ricardo Barros (PP).

Os encontros tiveram como pauta a valorização e o fortalecimento da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, os dirigentes entregaram folder explicativo aos deputados, com esclarecimentos sobre a Justiça do Trabalho, sua história, competência e eficiência.

“Foram encontros importantes que tiveram como cerne a desmistificação da Justiça do Trabalho como onerosa para o poder público, quando, na verdade, trata-se de um ramo do Poder Judiciário de suma importância para equilibrar as relações entre o capital e o trabalho”, explica Calvet. “Levamos diversos esclarecimentos aos deputados sobre a necessidade do fortalecimento da Justiça do Trabalho, bem como da manutenção de seu Orçamento, de maneira que ela continue a cumprir o seu papel”, completa Viviane Leite.

As reuniões também trataram dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 6/2019 e nº 8/2019, que abrem créditos suplementares e especiais para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente em favor, entre outros, da Justiça do Trabalho

Abuso de autoridade – Já no Senado Federal, os magistrados foram recebidos pelo senador Paulo Rocha (PT/PA), para tratar da manutenção dos vetos presidenciais à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Nesse sentido, foi entregue ao parlamentar nota técnica da Anamatra, na qual a Associação pugna pela manutenção dos vetos, em especial daqueles relativos aos artigos 9º (privação da liberdade em desconformidade com hipóteses legais), 29 (omissão de dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso), 30 (início da persecução penal, civil ou administrativa), 34 (correção de erros em processo e procedimentos) e 43 (violação do direito ou prerrogativa de advogado).

Sancionada em setembro, a lei recebeu, ao todo, 19 vetos presidenciais, sendo 14 deles parciais. Mas, na avaliação da Anamatra e das demais entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), diversos dispositivos mantidos inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança e que, dessa forma, prejudicam o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo para o avanço da impunidade.

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