Debate ocorreu na Comissão de Direitos Humanos
A juíza Fabiane Ferreira, que integra a Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), representou a entidade, nessa quinta (12/9), na Comissão e Direitos Humanos do Senado Federal, na audiência pública com o tema “Previdência e trabalho”. O debate teve como foco a reforma da Previdência (PEC 6/2019).
No início de sua intervenção, a magistrada citou o fato da Justiça do Trabalho ter arrecadado, até julho deste ano, mais de R$ 2 bilhões (2.391.858.084,62), sendo 1,8 bilhão (R$ 1.810.238.348,17) apenas para Previdência Social. No ano de 2018, o valor destinado aos cofres da Previdência foi de quase R$ 2,8 bilhões de um total de R$ 3,6 bilhões. “Esse valor ilustra a importância da Justiça do Trabalho para o Brasil, especialmente em tempos em que o debate maior é justamente sobre um suposto deficit nas contas da Previdência”.
A juíza recordou que a Anamatra, juntamente com outras associações de juízes e membros do Ministério Público, vem atuando, desde o início da tramitação da PEC 6/2019, na Câmara dos Deputados, pela alteração da proposta, mediante aprovação de emendas. “Levamos sugestões de alterações que minimizassem a redução de direitos imposta aos servidores civis, aqui incluídos os magistrados. O que se viu, no entanto, foi a aprovação de um texto que não contemplou nenhuma melhora”, explicou.
“A Previdência está inserida na Constituição da República, no capítulo referente à ordem social, que tem como base o valor do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais”, recordou Fabiane Oliveira. Segundo a dirigente, outras reformas previdenciárias não tiveram a amplitude das mudanças promovidas pela PEC 6, tanto para os servidores públicos, quanto para os trabalhadores da iniciativa privada.
Entre as preocupações da Anamatra com a PEC a juíza criticou o fato de a reforma prever uma suposta regra de transição em detrimento apenas de servidores públicos civis, com pedágio de 100%, dobrando o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além de exigir e observância de idade mínima. “Esvazia-se uma regra de transição, além de ser uma discriminação com os servidores”, explicou.
A desconstitucionalização de diversas normas feitas pela PEC também foi apontada como preocupante por Fabiane Ferreira, a exemplo da extinção dos regimes próprios existentes, com a migração compulsória dos servidores para o Regime Geral. A magistrada citou, ainda, o ambiente de insegurança jurídico e a redução da remuneração dos servidores impostos pela instituição das alíquotas progressivas e extraordinárias; entraves para o efetivo gozo do direito ao benefício da pensão por morte; a anulação de aposentadorias já concedidas, entre outras. “É uma clara violação ao direito adquirido e uma afronta a situações já consolidadas”, alertou.
“Pedimos o apoio do Senado Federal na busca da melhoria de pontos da reforma, para que sejam minimizadas tantas injustiças. A Anamatra confia que o Senado Federal, como casa revisora, votará no sentido de restabelecer a justiça e igualdade de tratamento entre os servidores e os demais trabalhadores brasileiros,” finalizou.
Novas emendas - Foram apresentadas, nessa quarta, cinco sugestões de emendas à PEC 6/2019, elaboradas pela Anamatra e as demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). As propostas serão avaliadas, quanto ao mérito e admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se acatadas, seguem para deliberação do Plenário do Senado após a votação do texto-base. Clique aqui e saiba mais.
