Pleito da Associação dirige-se à regulamentação do trabalho aos domingos e feriados

 A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhará, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedido de veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV 21/2019), decorrente da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O prazo para manifestação do presidente acerca do projeto vai até a próxima quinta (12/9).

O texto, que seguiu para sanção do presidente Bolsonaro, promoveu mudanças no Código Civil, em regras dos fundos de investimento e na legislação trabalhista, objetivando, conforme se argumentou, a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores.

O pedido a Anamatra relaciona-se, especificamente, às alterações promovidas na Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado, segundo a entidade, indo de encontro a previsões constitucionais. O referido projeto retirou dispositivos que determinavam a vedação do trabalho em dias de feriados civis e religiosos e o respectivo pagamento em dobro.

“Com a supressão, haverá dúvida e discussão sobre se o pagamento em dobro só será devido nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”, explica a presidente da Anamatra, Noemia Porto.

A Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Mudanças – Além da Lei nº 605/1949, na seara trabalhista, o projeto de lei de conversão também revogou dispositivos da Lei 10.101/2000 e da própria CLT, que também preocupam a Anamatra. Clique aqui e confira a manifestação da Anamatra sobre o tema.