Reforma da Previdência: Frentas discute propostas de emendas à PEC 6/2019 para assegurar direitos constitucionais

Textos serão apresentados a parlamentares

Dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se, nessa quinta (11/4), sob a coordenação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, para discutir a atuação com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (reforma da Previdência). A reunião ocorreu na sede da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). 

Os magistrados e membros do Ministério Público discutiram vários pontos da PEC e elaboraram sugestões de emendas a serem apresentadas a parlamentares, a fim de aperfeiçoar o texto assegurando os direitos e garantias constitucionais aos servidores públicos e à sociedade como um todo. Entre os temas das emendas estão, entre outros, pensão por morte/acumulações, aposentadoria por invalidez, regras de transição, contribuições extraordinárias/progressivas e Regime de Previdência Complementar. Até terça -feira da semana que vem, as redações finais deverão ser avençadas em reunião virtual, para ulterior apresentação às instâncias deliberativas das entidades.

Em sua última tramitação, a PEC 6/2019 recebeu relatório pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados apresentado pelo relator, delegado Marcelo Freitas (MG), que pode ser votado na próxima segunda (15/4).Caso a proposta seja admitida nesta fase, o presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Na comissão especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).

Seminário da Frentas – Durante a reunião, também se ultimaram os preparativos para o 1º Seminário da Frentas sobre Direito e Democracia, que acontece no dia 7 de maio, em Brasília. Na ocasião, a Anamatra passará a coordenação da Frentas à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), como definido na reunião, uma vez que as coordenações têm duracão semestral. As inscrições estão abertas. Clique aqui e participe.

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