Extinção do Ministério do Trabalho: instituições divulgam nota técnica

(Marcello Casal Jr/ABr)

Documento é assinado pela PGT, Anamatra, Coleprecor, ANPT e Abrat

O Ministério Público do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram, nesta quinta (8/11), nota técnica sobre a proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho.


Para as instituições, qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).


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