Juiz Guilherme Feliciano preside mesa sobre os 30 anos da Constituição, a reforma trabalhista e as normas internacionais

Painel contou com a participação do ministro do TST Maurício Godinho

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, conduziu, nesta terça (9/10), painel de debates no Seminário “Trinta anos da Constituição Cidadã e um ano de Reforma Trabalhista”, evento que a Anamatra promove, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).


A mesa presidida por Feliciano contou com a participação do ministro do TST Maurício Godinho, que falou sobre o aniversário da Carta Magna e as perspectivas para o Direito do Trabalho, e do procurador do Trabalho Cristiano Paixão, que abordou a reforma trabalhista na perspectiva das normas internacionais. Assim como fez na abertura do evento na noite de ontem (clique aqui e saiba mais), Feliciano criticou os discursos de superação e alteração da Constituição Federal e conclamou pela regulamentação das promessas constitucionais ainda incumpridas. “Esses discursos – de uma forma mais oculta ou não – são de ruptura com uma conquista de cidadania que para nós – e eu ousaria dizer para todo o mundo – foi um divisor de águas”, afirmou.

Feliciano também falou da interdependência e da indivisibilidade entre os vários direitos humanos e as suas dimensões e como isso tem sido eficazmente utilizado na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, exatamente porque, em uma leitura mais positivista, o Protocolo de San Salvador não alcançou todos os direitos sociais com a mesma potência que a própria Declaração Americana de Direitos Humanos. “A Corte então recorre a essa indivisibilidade para tutelar um direito social por sua conexão com um direito de primeira dimensão. Por que não fazer isso nos tribunais nacionais, em relação a diversos instrumentos processuais que, na ordem interna, têm escopos mais limitados ?”, sugeriu.

O evento seguirá com painel sobre a abordagem dogmática da reforma trabalhista no mundo, com as intervenções do professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Mackenzie Alysson Mascaro. O encerramento acontece a partir das 18h30.

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