Presidente Guilherme Feliciano aborda o dever de coerência e integridade das decisões judiciais em direitos sociais

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou do 1º Festival Previdenciário de Inverno, no último fim de semana, em Campos do Jordão

Nos dois dias de duração, 3 e 4 de agosto, a primeira edição do evento abordou os principais temas relacionados à Previdência Social e ao mundo do trabalho, notadamente os que tem atraído maior polemica.

 

O presidente Feliciano participou da Conferência II, com a palestra “O Juiz ‘Boca-de-Lei’ e o Juiz Hermeneuta, como fica o dever de Coerência e Integridade das decisões judiciais em Direitos Sociais”.

 

Para o presidente da Anamatra, ‘é preciso ter a compreensão de que a figura do juiz ‘boca-da-lei’ pertence ao século XVIII, na perspectiva apresentada pelo Barão de Montesquieu, no seu livro ‘ O espírito das Leis’. A ideia vigente, à altura, era de que, nas repúblicas, magistrados deveriam simplesmente reproduzir, nos litígios concretos, a vontade do Parlamento, exatamente porque, naquele momento histórico, compreendia-se que a superação das monarquias absolutistas exigia que o Poder Legislativo se afirmasse como representação máxima das democracias liberais, expressando a chamada ‘vontade geral’. Evidentemente, o Estado Democrático de Direito, como concebido nas Constituições atuais, é muito mais complexo do que isso. O magistrado, tanto em matéria trabalhista como previdenciária, e, em geral, em todas as searas do direito social, precisa ter em conta, é certo, o teor da lei, mas também os princípios constitucionais que devem ser o norte da sua interpretação, como ainda da própria integração do sistema jurídico, quando existirem lacunas legais. Ter, portanto, compreensão crítica da realidade e entendimento de que as fontes formais do Direito têm capacidade de aprendizagem, como ponderou Gomes Canotilho, é essencial para o exercício de uma jurisdição que assegure a cidadania”.

 

O Festival ainda abordou temas como meio ambiente laboral, direito fundamental do trabalhador a saúde, futuro e a importância do sindicato na tutela dos direitos sociais.

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